03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003031-22.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mirian Ester Penha - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSOR TEMPORÁRIO.

CONTRATO REGIDO PELA CLT.

PRELIMINARES AFASTADAS.

INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).

POSSIBILIDADE. 1.

A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL É COMPETENTE PARA APRECIAR DEMANDA PROPOSTA POR PROFESSOR TEMPORÁRIO, CONTRATADO COM BASE NA LC Nº 1.093/2009, CUJO CONTRATO DE TRABALHO É REGIDO PELA CLT, QUE PLEITEIA PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (TEMA 1143 DO STF). 2.

A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO É RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS, E TAMBÉM PELO RESPECTIVO REPASSE, ALÉM DE SER SUBSIDIARIAMENTE RESPONSÁVEL PELA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, CASO ESGOTE O PATRIMÔNIO DA SPPREV, DE SORTE QUE POSSUI LEGITIMIDADE “AD CAUSAM” PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. 3.

NÃO OBSTANTE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) TENHAM NATUREZA "PRO LABORE FACIENDO", É ADMISSÍVEL A SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS POR SERVIDOR CONTRATADO PELAS REGRAS DA CLT, POIS ESTÁ SUJEITO ÀS NORMAS QUE DISCIPLINAM O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), NO QUAL SE ADMITE, DE FORMA MAIS AMPLA, A INCIDÊNCIA DAQUELA CONTRIBUIÇÃO SOBRE TODA REMUNERAÇÃO PAGA AO EMPREGADO. 4.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 457 DA CLT E DA LEI FEDERAL Nº 8.212/1991.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:31

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:30

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 11:17

Julgado Virtualmente
29/08/2025 12:33

Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2025 09:53

Conclusos para despacho
20/06/2025 07:27

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 16:07

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:37

Expedido Termo de Intimação
09/06/2025 12:09

Distribuído por sorteio
06/06/2025 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/06/2025 14:28

Processo Cadastrado
05/06/2025 15:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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