TJSP - 1002155-68.2022.8.26.0266
1ª instância - 01 Cumulativa de Itanhaem
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002155-68.2022.8.26.0266 - Inventário - Inventário e Partilha - Flávia Margarido da Silva - Irene Margarido da Silva - - Vera Margarido da Silva - - Mario Margarido da Silva - - Flavia Margarido da Silva -
VISTOS...
Vide o retro deliberado. - ADV: THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP), THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP), ARIADNE DIGMAYER ROMERO MARQUES (OAB 307530/SP), ARIADNE DIGMAYER ROMERO MARQUES (OAB 307530/SP), ARIADNE DIGMAYER ROMERO MARQUES (OAB 307530/SP), ARIADNE DIGMAYER ROMERO MARQUES (OAB 307530/SP), ARIADNE DIGMAYER ROMERO MARQUES (OAB 307530/SP) -
27/08/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 11:17
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2025 11:11
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 11:07
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002155-68.2022.8.26.0266 - Inventário - Inventário e Partilha - Flávia Margarido da Silva - Irene Margarido da Silva - - Vera Margarido da Silva - - Mario Margarido da Silva - - Flavia Margarido da Silva - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.
II) A comprovação do pagamento da taxa judiciária deverá ocorrer antes da homologação da partilha, no prazo de prestação de contas acerca do alvará judicial objeto do item que segue.
Acerca da taxa judiciária, observo que para submissão do pedido de adjudicação ou de homologação da partilha no inventário, arrolamento, divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária corresponderá a: a) monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs; b) de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs; c) de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs; d) de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs; e) acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs.
Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02.
III) Respeitante ao pedido de alvará para a venda do imóvel, o pedido foi indeferido na decisão de fls. 405/406, assentando-se que "a alienação antecipada de bens do espólio antes da conclusão do inventário é medida absolutamente excepcional, que depende de justificativa idônea, que esteja cabalmente comprovada, inclusive em resguardo a eventuais credores do espólio, o que não se verifica no presente caso".
A inventariante renovou o pedido, sob o argumento de que o dinheiro é necessário para o registro do formal de partilha dos bens do genitor dos herdeiros, providência prévia ao registro do formal de partilha a ser expedido nos presentes autos.
Afirmou que os herdeiros não reúnem condições de arcar com os custos e necessitam do dinheiro para a manutenção dos imóveis partilhados e o pagamento dos impostos a eles referentes.
A Fazenda Estadual foi instada a manifestar a respeito, contudo, não o fez (fl. 433).
Diante da justificativa apresentada e da inércia da Fazenda Estadual, e considerando a necessidade de dar prosseguimento ao inventário, bem como o fato de que os comprovantes de pagamento do ITCMD já foram juntados aos autos, o pedido deve ser deferido.
A medida se mostra excepcional, mas justificada, e visa assegurar a efetividade da partilha em benefício dos próprios herdeiros.
Ante o exposto, DEFIRO a expedição de alvará judicial, com prazo de 60 dias, a fim de autorizar o inventariante a proceder à venda do bem imóvel objeto da "Transcrição nº. 26.752, da Comarca de Itanhaém/SP, do prédio residencial situado na Av.
Condessa de Vimieiros, nº 567, Centro - Cadastrado na Prefeitura de Itanhaém sob o nº.000.042.008000449-0000", descrito na alínea 'g' do item IV das primeiras declarações (fl. 23), e certidão juntada às fls. 272/273.
Expeça-se o necessário.
IV) A inventariante deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a venda, prestar contas nos autos e comprovar o pagamento da taxa judiciária.
III) No mesmo prazo, deverá apresentar as últimas declarações, que deve incluir a dívida referida na certidão de fl. 171, e juntar aos autos a certidão de homologação do ITCMD.
I-se, sendo a Fazenda Estadual via portal eletrônico. - ADV: ARIADNE DIGMAYER ROMERO MARQUES (OAB 307530/SP), ARIADNE DIGMAYER ROMERO MARQUES (OAB 307530/SP), THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP), ARIADNE DIGMAYER ROMERO MARQUES (OAB 307530/SP), ARIADNE DIGMAYER ROMERO MARQUES (OAB 307530/SP), ARIADNE DIGMAYER ROMERO MARQUES (OAB 307530/SP), THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP) -
20/08/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 10:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2025 07:54
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 10:07
Conclusos para decisão
-
29/07/2025 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2025 05:26
Suspensão do Prazo
-
07/06/2025 07:57
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 11:19
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 11:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/05/2025 10:44
Conclusos para decisão
-
27/05/2025 10:31
Conclusos para decisão
-
27/05/2025 10:30
Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2025.
-
06/05/2025 00:15
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 22:13
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 07:14
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 07:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/04/2025 16:40
Conclusos para decisão
-
24/04/2025 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 18:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/04/2025 18:16
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2025.
-
20/02/2025 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2025 06:58
Concedida a Dilação de Prazo
-
18/02/2025 18:47
Conclusos para decisão
-
18/02/2025 18:44
Conclusos para decisão
-
18/02/2025 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 00:34
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2025 09:36
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2025 09:35
Conclusos para despacho
-
12/02/2025 09:25
Conclusos para decisão
-
12/02/2025 09:25
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.
-
18/12/2024 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 13:51
Concedida a Dilação de Prazo
-
16/12/2024 11:13
Conclusos para decisão
-
11/12/2024 16:28
Conclusos para despacho
-
11/12/2024 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2024 00:20
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2024 09:36
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2024 08:56
Conclusos para decisão
-
06/12/2024 07:31
Conclusos para despacho
-
05/12/2024 17:22
Conclusos para decisão
-
05/12/2024 17:16
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2024.
-
26/11/2024 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2024 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2024 08:32
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
22/11/2024 14:25
Conclusos para decisão
-
22/11/2024 14:22
Conclusos para decisão
-
22/11/2024 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 08:23
Expedição de Certidão.
-
15/11/2024 06:40
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2024 09:32
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2024 08:59
Conclusos para decisão
-
13/11/2024 15:40
Conclusos para despacho
-
13/11/2024 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/11/2024 00:14
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2024 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2024 08:44
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 08:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/10/2024 17:24
Conclusos para decisão
-
31/10/2024 17:20
Conclusos para decisão
-
31/10/2024 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 02:40
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2024 09:31
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2024 06:51
Conclusos para decisão
-
16/10/2024 14:38
Conclusos para despacho
-
16/10/2024 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 15:53
Arquivado Provisoriamente
-
25/09/2024 15:53
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 12:14
Expedição de Certidão.
-
02/09/2024 23:40
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2024 11:32
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2024 11:25
Conclusos para despacho
-
02/09/2024 11:21
Conclusos para decisão
-
02/09/2024 11:19
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 06:03
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2024 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2024 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2024 11:13
Conclusos para decisão
-
16/07/2024 16:12
Conclusos para despacho
-
16/07/2024 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 11:31
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 22:19
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2024 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2024 08:32
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 08:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/06/2024 06:44
Conclusos para decisão
-
20/06/2024 15:51
Conclusos para despacho
-
20/06/2024 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 08:12
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 08:17
Expedição de Certidão.
-
05/06/2024 21:31
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2024 11:06
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
05/06/2024 11:04
Conclusos para despacho
-
05/06/2024 10:20
Conclusos para decisão
-
05/06/2024 10:17
Conclusos para decisão
-
05/06/2024 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 21:03
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2024 17:32
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 17:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/06/2024 14:32
Conclusos para decisão
-
03/06/2024 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 04:22
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2024 04:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2024 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2024 10:00
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2024 09:10
Conclusos para decisão
-
28/05/2024 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2024 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2024 13:52
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 13:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/05/2024 12:49
Conclusos para decisão
-
27/05/2024 12:48
Conclusos para decisão
-
27/05/2024 12:47
Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2024.
-
28/04/2024 07:21
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 23:16
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2024 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2024 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2024 08:41
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2024 07:24
Conclusos para decisão
-
18/04/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2024 14:43
Conclusos para despacho
-
17/04/2024 14:36
Conclusos para decisão
-
17/04/2024 13:50
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 13:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/04/2024 12:35
Conclusos para decisão
-
17/04/2024 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2024 00:18
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2024 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2024 08:41
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
22/03/2024 15:24
Conclusos para decisão
-
22/03/2024 14:23
Conclusos para decisão
-
22/03/2024 14:21
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 14:13
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
15/03/2024 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2024 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2024 09:32
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2024 19:11
Conclusos para decisão
-
21/02/2024 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 15:31
Arquivado Provisoriamente
-
06/02/2024 15:31
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 15:29
Expedição de Certidão.
-
16/12/2023 00:52
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2023 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2023 13:02
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2023 12:26
Conclusos para decisão
-
15/12/2023 12:23
Conclusos para decisão
-
15/12/2023 10:31
Expedição de Certidão.
-
26/11/2023 19:21
Suspensão do Prazo
-
19/10/2023 06:54
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2023 22:54
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2023 09:46
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
18/10/2023 08:09
Conclusos para decisão
-
18/10/2023 08:04
Conclusos para decisão
-
17/10/2023 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 03:42
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2023 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2023 10:50
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
25/08/2023 16:55
Conclusos para decisão
-
25/08/2023 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2023 03:19
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2023 14:52
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
07/07/2023 12:42
Conclusos para decisão
-
07/07/2023 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2023 10:40
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
22/06/2023 10:31
Conclusos para despacho
-
18/05/2023 07:38
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2023 15:37
Conclusos para decisão
-
17/05/2023 15:36
Conclusos para decisão
-
17/05/2023 15:35
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
17/05/2023 15:34
Expedição de Certidão.
-
17/05/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2023 13:04
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2023 12:44
Conclusos para despacho
-
15/05/2023 13:23
Conclusos para decisão
-
15/05/2023 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2022 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2022 17:13
Arquivado Provisoriamente
-
24/05/2022 17:13
Expedição de Certidão.
-
24/05/2022 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2022 15:58
Conclusos para decisão
-
24/05/2022 15:56
Conclusos para decisão
-
24/05/2022 15:45
Expedição de Certidão.
-
19/04/2022 13:11
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2022 13:06
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2022 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2022 14:42
Recebida a Petição Inicial
-
12/04/2022 11:02
Conclusos para decisão
-
12/04/2022 11:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2022
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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