TJSP - 1098647-14.2024.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098647-14.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcio Barg - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

COMARCA DA CAPITAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL CIVIL.

ESCRIVÃO DE POLÍCIA.

EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.I.

CASO EM EXAME(1) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR FAZENDA PÚBLICA CONTRA A R.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS POR EXERCÍCIO DO CARGO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) POSICIONAMENTO RECENTE FIXADO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010 LIMITOU O PERCEBIMENTO DE DIFERENÇAS POR EXERCÍCIO DE CARGO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR A DELEGADO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA.

EXEGESE DA LEI ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º, E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/1978, ART. 33. (4) A PARTE AUTORA É ESCRIVÃO DE POLÍCIA E, COMPROVADO O EXERCÍCIO DO CARGO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS PLEITEADAS.

APOSTILAMENTO DEVIDO.

NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PERITO CRIMINAL.

COBRANÇA.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.

EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.

IMPOSSIBILIDADE.

REVOGAÇÃO DO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006.

APLICAÇÃO DO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE PERITO CRIMINAL EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AO PERITO CRIMINAL EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

EM 26 DE MARÇO DE 2025, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REVOGOU A TESE FIXADA NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, QUE RECONHECIA O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AO POLICIAL CIVIL QUE EXERCESSE O CARGO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. 4.

FOI ESTABELECIDO NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010 QUE SOMENTE O DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA TÊM DIREITO ÀS DIFERENÇAS DE CLASSES, CONFORME PREVISÃO LEGAL. 5.

POR SE TRATAR DE PRECEDENTE VINCULANTE, SUA OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA, NÃO SENDO MAIS POSSÍVEL O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AOS INTEGRANTES DA POLICIA TÉCNICO-CIENTIFICA, COMO O PERITO CRIMINAL.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. "COM EXCEÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA E O ESCRIVÃO, OS DEMAIS INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL E DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTIFICA EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR NÃO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, CONFORME TESE FIXADA NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010." LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI N. 141/1969, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979, ART. 33; LEI 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ART. 926.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000067-44.2022.8.26.9006, REL.

SÉRGIO LUDOVICO MARTINS, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 17.01.23; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, REL.

CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 26.03.25. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001186-13.2024.8.26.0483; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE VENCESLAU - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 02/04/2025; DATA DE REGISTRO: 02/04/2025)”.

IV.

DISPOSITIVO (5) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO.

NA ATUALIZAÇÃO DO DEVIDO: PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS DEMANDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA, INCLUINDO PRECATÓRIOS (ARTIGO 3º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021).

E, NO PERÍODO POSTERIOR À EC Nº 113/2021, “INCIDIRÁ TÃO SOMENTE A SELIC, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONJUNTA, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SEGREGAÇÃO DESTES DAQUELA TAXA”. (C.

STF, AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 1.527).

A NORMA INSERIDA NA EC Nº 113/2021, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, UNIFICOU O SISTEMA, E ELIMINOU: A) A DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS; B) A SEPARAÇÃO ENTRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA; E C) A APLICAÇÃO DE TAXAS DIFERENCIADAS CONFORME A NATUREZA DO DÉBITO. REFERIDA MODIFICAÇÃO, DE CUNHO CONSTITUCIONAL, AFASTOU O DISPOSTO NOS ARTIGOS 240, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 405, DO CÓDIGO CIVIL; E 1º, DA LEI Nº 4.414/1964; E OS TEMAS Nº 905 DO C.

STJ (REPETITIVO) E Nº 810 DO C.STF (REPERCUSSÃO GERAL), ASSIM COMO A SÚMULA Nº 188 DO C.

STJ, QUE PREVIAM, TODOS NO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL, TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA CADA TIPO DE CRÉDITO.

ASSIM: (A) ATÉ 08/12/2021: IPCA-E (ÍNDICE ANTERIOR) E (B) A PARTIR DE 09/12/2021 (DATA DA PUBLICAÇÃO DA EC Nº 113/21): TAXA SELIC ÚNICA E ACUMULADA MENSALMENTE ATÉ O PAGAMENTO EFETIVO PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, COM PREVALÊNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE LIMITAVA OS JUROS AO TRÂNSITO EM JULGADO NOS CASOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL, FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA, PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL).

RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º, E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/1978, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001186-13.2024.8.26.0483; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE VENCESLAU - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 02/04/2025; DATA DE REGISTRO: 02/04/2025; PRECEDENTES NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: ARE 1560573/SP, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI, DJE 31.07.2025; ARE 1552237 / SP, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, DJE 11.06.2025; ARE 1549419/SP, RELATORA MINISTRA CARMEN LÚCIA, DJE 02.06.2025; ARE 1545572 / SP, RELATOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, DJE 29.04.2025; RE 1537323/SP, RELATOR MINISTRO EDSON FACHIN, DJE 27.02.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Állan Simão Paiva Ferreira (OAB: 449263/SP) - 16º Andar, Sala 1607