03/09/2025 10:28

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:18

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096303-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Neilson Batista Santos - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DECADÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DO ART. 282, §§ 6º E 7º, DO CTB - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR: ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MULTA EM 18/05/2023 (FLS. 15) - MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS DA DATA DA AUTUAÇÃO OCORRIDA EM 04/03/2019 - DESRESPEITO AO ART. 282, § 6º E 7º DO CTB - DECADÊNCIA - DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS: INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.229/2021 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - PRAZO DE 360 DIAS PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE SE INICIA COM A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, E NÃO DA MULTA (ART. 282, § 6º, II, DO CTB) - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - ART. 24, I, RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018 - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA EM 05 ANOS - PRAZO DECADENCIAL DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS QUE SE INICIA APÓS O ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Lopes Gonzalez (OAB: 89305/RS) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 07:22

Expedição de Certidão.
01/09/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 10:52

Julgado Virtualmente
29/08/2025 14:52

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 16:54

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:33

Expedido Termo de Intimação
22/08/2025 12:20

Distribuído por sorteio
21/08/2025 16:29

Processo Cadastrado
21/08/2025 12:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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