TJSP - 0010766-20.2023.8.26.0451

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010766-20.2023.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Joao Henrique Morato do Amaral - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

COMARCA DE PIRACICABA.

QUEDA DE ÁRVORE SOBRE IMÓVEL.

RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE.

DANOS MATERIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.I.

CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA A R.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$7.184,47.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS DANOS VERIFICADOS EM DOIS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA, CAUSADOS POR QUEDA DE ÁRVORE, PODERÃO OU NÃO SER PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) DOIS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA FORAM DANIFICADOS POR QUEDA DE ÁRVORE DECORRENTE DE VENDAVAL. (4) PROVA DE O AUTOR, EM 2016, TER SOLICITADO REMOÇÃO DA ÁRVORE PRÓXIMA DE SEUS DOIS IMÓVEIS DEVIDO AO RISCO DE QUEDA (QUE VEIO A SE CONCRETIZAR EM 2023).

PROVA INCONTROVERSA DO EVENTO DANOSO.

A QUEDA DA ÁRVORE OCASIONOU DANOS AOS DOIS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA.

DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE FISCALIZAR E ZELAR POR MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁRVORES EXISTENTES EM ESPAÇO PÚBLICO.

SOLICITAÇÃO DE REMOÇÃO DE ÁRVORE POR RISCO DE QUEDA NÃO ATENDIDO, SEM JUSTIFICATIVA, E SEM IMPUGNAÇÃO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE. (5) TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.

AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE PROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA (NÃO ATENDIMENTO, SEM JUSTIFICATIVA, DE REMOÇÃO DA ÁRVORE PRÓXIMA DOS IMÓVEIS DA ARTE AUTORA) E OS DANOS VERIFICADOS. (6) INEXISTENTE PROVA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE ESTATAL, DE CULPA CONCORRENTE OU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E OS DANOS SUPORTADOS. (7) DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DOS SERVIÇOS DE REPARO, ATUALIZADOS COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA.

NO DIAPASÃO: “DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO.

QUEDA DE ÁRVORE EM IMÓVEL PARTICULAR.

DANO MATERIAL COMPROVADO.

DANO MORAL INEXISTENTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA QUEDA DE ÁRVORE SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL.

O AUTOR HAVIA NOTIFICADO PREVIAMENTE A MUNICIPALIDADE SOBRE O RISCO DA ÁRVORE SITUADA NA CALÇADA DE SUA RESIDÊNCIA, PLEITEANDO SUA SUPRESSÃO.

A OMISSÃO ADMINISTRATIVA RESULTOU NA QUEDA DO VEGETAL E CONSEQUENTES DANOS MATERIAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA OMISSÃO NA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PREVENTIVAS QUE TERIAM EVITADO A QUEDA DA ÁRVORE, BEM COMO A CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988, E ABRANGE ATOS COMISSIVOS E OMISSIVOS, DESDE QUE PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE.

A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESTOU COMPROVADA, POIS HOUVE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA RETIRADA DA ÁRVORE MESES ANTES DO EVENTO DANOSO.

O EVENTO OCORREU EM CONDIÇÃO CLIMÁTICA ESTÁVEL, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.

OS DANOS MATERIAIS FORAM DEMONSTRADOS POR MEIO DE ORÇAMENTOS IDÔNEOS NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO EFETIVO.

A REPARAÇÃO DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA INDENIZAÇÃO INTEGRAL, SENDO INAPLICÁVEL EXIGÊNCIA DE DESEMBOLSO PRÉVIO PELO PREJUDICADO.

INEXISTEM ELEMENTOS APTOS A CONFIGURAR ABALO MORAL SIGNIFICATIVO; OS DANOS LIMITAM-SE À QUEBRA DE CANALETAS DE TELHADO, SEM REFLEXOS RELEVANTES NA ESFERA PSÍQUICA DO AUTOR.

A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE SEGUIR A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC 113/2021, A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO ADMINISTRATIVA É OBJETIVA E EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. 2.

A APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS IDÔNEOS É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O PREJUÍZO MATERIAL, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO DESEMBOLSO DO VALOR DO CONSERTO. 3.

A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO PSÍQUICA RELEVANTE IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. 4.

EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, INCIDE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE UNIFICADO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DA EC 113/2021.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; ART. 37, § 6º; CC, ART. 944; CPC, ART. 373, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 677283 AGR/PB, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, J. 17/04/2012; STF, ARE 931411 AGR/RJ, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, J. 23/02/2016; STF, ARE 956285 AGR/CE, REL.

MIN.

EDSON FACHIN, J. 09/08/2016; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008965-92.2023.8.26.0664, REL.

ROSANGELA TELLES, J. 19/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0009646-91.2024.8.26.0002, REL.

MARCIO BONETTI, J. 15/05/2025. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014503-74.2024.8.26.0161; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE DIADEMA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/06/2025; DATA DE REGISTRO: 30/06/2025)”.IV.

DISPOSITIVO(8) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO.

NA ATUALIZAÇÃO DO DEVIDO: PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS DEMANDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA, INCLUINDO PRECATÓRIOS (ARTIGO 3º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021).

E, NO PERÍODO POSTERIOR À EC Nº 113/2021, “INCIDIRÁ TÃO SOMENTE A SELIC, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONJUNTA, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SEGREGAÇÃO DESTES DAQUELA TAXA”. (C.

STF, AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 1.527).

A NORMA INSERIDA NA EC Nº 113/2021, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, UNIFICOU O SISTEMA, E ELIMINOU: A) A DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS; B) A SEPARAÇÃO ENTRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA; E C) A APLICAÇÃO DE TAXAS DIFERENCIADAS CONFORME A NATUREZA DO DÉBITO. REFERIDA MODIFICAÇÃO, DE CUNHO CONSTITUCIONAL, AFASTOU O DISPOSTO NOS ARTIGOS 240, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 405, DO CÓDIGO CIVIL; E 1º, DA LEI Nº 4.414/1964; E OS TEMAS Nº 905 DO C.

STJ (REPETITIVO) E Nº 810 DO C.STF (REPERCUSSÃO GERAL), ASSIM COMO A SÚMULA Nº 188 DO C.

STJ, QUE PREVIAM, TODOS NO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL, TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA CADA TIPO DE CRÉDITO.

ASSIM: (A) ATÉ 08/12/2021: IPCA-E (ÍNDICE ANTERIOR) E (B) A PARTIR DE 09/12/2021 (DATA DA PUBLICAÇÃO DA EC Nº 113/21): TAXA SELIC ÚNICA E ACUMULADA MENSALMENTE ATÉ O PAGAMENTO EFETIVO PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, COM PREVALÊNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE LIMITAVA OS JUROS AO TRÂNSITO EM JULGADO NOS CASOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL).

RECURSO DESPROVIDO. ______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, § 6º; LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009535-53.2024.8.26.0564, REL.

DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/06/2025; PRECEDENTES NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: ARE 1560573/SP, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI, DJE 31.07.2025; ARE 1552237 / SP, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, DJE 11.06.2025; ARE 1549419/SP, RELATORA MINISTRA CARMEN LÚCIA, DJE 02.06.2025; ARE 1545572 / SP, RELATOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, DJE 29.04.2025; RE 1537323/SP, RELATOR MINISTRO EDSON FACHIN, DJE 27.02.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) - Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP) - Claudio Cesar Juscelino Furlan (OAB: 264881/SP) - 16º Andar, Sala 1607