TJSP - 1000307-22.2025.8.26.0434

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000307-22.2025.8.26.0434 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pedregulho - Recorrente: Município de Pedregulho - Recorrida: Maria Angélica Morais de Paula e outro - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

COMARCA DE PEDREGULHO.

RESPONSABILIDADE POR DANOS OCASIONADOS POR AGENTE PÚBLICO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.I.

CASO EM EXAME(1) RECURSO DO MUNICÍPIO CONTRA A R.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A CADA UMA DAS AUTORAS, NO IMPORTE DE R$5.000,00 POR VIOLAÇÃO DE SEPULTURA (SEPULTAMENTO INDEVIDO DE TERCEIRO EM JAZIGO FAMILIAR PARTICULAR).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O SEPULTAMENTO DE PESSOA ESTRANHA À FAMÍLIA EM JAZIGO PARTICULAR FAMILIAR GERA O DEVER DE INDENIZAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) COMPROVAÇÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO COM O SEPULTAMENTO DE PESSOA ESTRANHA EM JAZIGO FAMILIAR.

FATO NÃO IMPUGNADO POR PARTE DO MUNICÍPIO. (4) TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, QUE RESPONDE POR DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO AOS CAUSADORES DIRETOS DOS DANOS NOS CASOS DE DOLO OU CULPA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF. (5) DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

PREJUÍZOS SOFRIDOS DIRETAMENTE RELACIONADOS AO SEPULTAMENTO DE PESSOA NÃO AUTORIZADA NO JAZIGO DA FAMÍLIA DOS AUTORES POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

FIXAÇÃO TAMBÉM COMO MEDIDA INIBITÓRIA DE REPETIÇÃO.

VALOR PROPORCIONAL AOS DANOS SUPORTADOS.

VERBAS A SEREM ATUALIZADAS COM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REGÊNCIA.

NO DIAPASÃO: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

SEPULTAMENTO INDEVIDO EM JAZIGO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO SEPULTAMENTO INDEVIDO DE TERCEIRO EM JAZIGO DE TITULARIDADE DA FAMÍLIA DA AUTORA.

O EQUÍVOCO GEROU TRANSTORNOS EMOCIONAIS, MOTIVANDO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O SEPULTAMENTO INDEVIDO EM JAZIGO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E ENSEJA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO MUNICÍPIO POR DANOS MORAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO DANO, DO ATO COMISSIVO OU OMISSIVO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.

NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO PERMITIU O SEPULTAMENTO IRREGULAR SEM CONSULTA PRÉVIA AO TITULAR DO JAZIGO, VIOLANDO O DIREITO DA FAMÍLIA DA AUTORA.

A SITUAÇÃO GEROU SOFRIMENTO PSÍQUICO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DO ABALO EMOCIONAL E DO CONSTRANGIMENTO IMPOSTO AOS FAMILIARES.

INEXISTEM CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, POIS O EVENTO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUANTIA ADEQUADA À COMPENSAÇÃO DO DANO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E OS JUROS DE MORA, DESDE A DATA DO ILÍCITO (SÚMULA 54 DO STJ), SENDO APLICÁVEL A TAXA SELIC, CONFORME DISPOSTO NA EC 113/2021.

IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2.

O SEPULTAMENTO INDEVIDO DE TERCEIRO EM JAZIGO CARACTERIZA ATO ILÍCITO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. 3.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ARBITRADA EM QUANTIA RAZOÁVEL, DE MODO A COMPENSAR O ABALO SOFRIDO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 4.

A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E OS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ILÍCITO (SÚMULA 54 DO STJ), APLICANDO-SE A TAXA SELIC CONFORME A EC 113/2021.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362; TEMA 905 DO STJ (RESP 1.492.221/PR); TEMA 810 DO STF (RE 870.947); EC 113/2021. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017879-06.2024.8.26.0602; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025; DATA DE REGISTRO: 24/03/2025)”.IV.

DISPOSITIVO(6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL).

RECURSO DESPROVIDO. ______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46, ART. 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017879-06.2024.8.26.0602, REL.

GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/03/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriela Cintra Pereira Geron (OAB: 238081/SP) - Eduardo de Moraes Nery Comodaro (OAB: 507330/SP) - 16º Andar, Sala 1607