01/09/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
30/08/2025 02:48

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:06

Expedição de Ofício.
21/08/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030321-57.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Fernanda Assis Vitorato - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante a força vinculante do julgado, impõe-se a improcedência do pedido nestes autos.

Consequentemente, revogo a liminar inicialmente concedida.

Não há direito à modulação, conforme previsto no julgamento do Tema 986 pelo STJ, tendo em vista que não houve concessão de liminar ou antecipação dos efeitos de tutela anterior a 27/03/2017, esclarecendo somente que a revogação da liminar não implica restituição dos valores que a requerente deixou de pagar a partir de 2017.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Condenoo requerente, sucumbente, ao pagamento dehonoráriosadvocatícios, que arbitroemdez por cento sobre o valor da causa, monetariamente atualizado desde o ajuizamento,observadoo artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Oficie-se à concessionária de energia elétrica, informando a revogação da liminar.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada à manifestação sobre a execução e oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C. - ADV: DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA (OAB 217138/SP), MARCOS NEVES VERÍSSIMO (OAB 238168/SP)
20/08/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:15

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:15

Julgada improcedente a ação
19/08/2025 16:39

Conclusos para despacho
12/01/2024 15:03

Autos no Prazo
12/01/2024 15:01

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
12/04/2019 11:06

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2019 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2019 19:08

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 11:29

Conclusos para despacho
08/04/2019 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2019 11:21

Expedição de Certidão.
12/12/2018 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2018 09:01

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2018 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2018 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2018 08:10

Expedição de Certidão.
29/11/2018 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2018 10:01

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2018 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2018 20:36

Expedição de Certidão.
23/11/2018 18:41

Proferido Despacho
22/11/2018 12:58

Conclusos para despacho
16/11/2018 07:37

Expedição de Certidão.
12/11/2018 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2018 09:11

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2018 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2018 19:03

Expedição de Certidão.
05/11/2018 19:02

Proferido Despacho
05/11/2018 12:15

Conclusos para despacho
26/10/2018 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2018 09:12

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2018 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2018 19:25

Expedição de Ofício.
22/10/2018 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2018 07:18

Expedição de Certidão.
12/09/2018 19:13

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2018 09:08

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2018 18:09

Conclusos para despacho
11/09/2018 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2018 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2018 18:58

Expedição de Certidão.
06/09/2018 18:58

Proferido Despacho
05/09/2018 17:44

Conclusos para despacho
03/09/2018 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2018 09:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2018 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2018 19:18

Expedição de Certidão.
21/08/2018 19:18

Proferido Despacho
26/07/2018 09:19

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2018 15:15

Conclusos para despacho
25/07/2018 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2018 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2018 19:05

Expedição de Certidão.
23/07/2018 19:05

Proferido Despacho
16/05/2018 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2018 11:22

Conclusos para despacho
16/04/2018 10:32

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2018 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2018 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2018 18:04

Expedição de Certidão.
12/04/2018 18:04

Proferido Despacho
19/01/2018 17:34

Conclusos para despacho
19/01/2018 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017 19:55

Juntada de Petição de Réplica
10/09/2017 08:16

Expedição de Certidão.
01/09/2017 09:07

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2017 15:34

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
31/08/2017 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2017 19:03

Expedição de Certidão.
30/08/2017 19:03

Proferido Despacho
11/08/2017 14:18

Juntada de Petição de contestação
04/08/2017 17:26

Expedição de Certidão.
04/08/2017 09:21

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2017 09:21

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2017 11:50

Conclusos para despacho
03/08/2017 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2017 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2017 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2017 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2017 09:29

Expedição de Mandado.
01/08/2017 12:50

Expedição de Ofício.
22/06/2017 12:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a partee
22/06/2017 08:52

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2017 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2017 16:20

Conclusos para decisão
20/06/2017 16:19

Expedição de Certidão.
19/06/2017 18:39

Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2017 11:37

Conclusos para decisão
13/06/2017 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2017

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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