05/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501501-37.2025.8.26.0066 - Termo Circunstanciado - Desobediência - DANIEL GARCIA GONÇALVES SILVA -

Vistos.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO por sentença, com fundamento no art. 76 da Lei n. 9.09/95, o acordo (transação penal) a que chegaram o autor do fato DANIEL GARCIA GONÇALVES SILVA e o representante do Ministério Público.

Consigne-se que, nos termos dos §4º e 6º do art. 76 da Lei 9.09/95, a pena não terá efeitos civis, não importará em reincidência e nem constará de certidão, salvo para impedir novo benefício no prazo de cinco (5) anos.

Aguarde-se a comprovação nos autos mediante juntada do comprovante de depósito judicial da quantia determinada a transação penal homologada, pelo prazo estipulado no acordo.

Na inércia e superado o prazo de 10 (dez dias) do vencimento, certifique a serventia, intimando-se o(a) autor(a) do fato para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o cumprimento da transação penal, sob pena de prosseguimento do feito.

Ciência ao Ministério Público.

P.I.C.. - ADV: MANOEL FRANCISCO LOPES (OAB 255535/SP)
04/09/2025 10:29

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:33

Homologada a Transação Penal
03/09/2025 11:58

Conclusos para julgamento
03/09/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 16:15

Juntada de Mandado
18/07/2025 16:15

Juntada de Mandado
14/07/2025 11:09

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/07/2025 11:06

Expedição de Mandado.
14/07/2025 11:02

Expedição de Mandado.
14/07/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:20

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 02:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.
10/07/2025 11:19

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:39

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:21

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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