03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001598-47.2021.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Iucema Felix de Oliveira -

Ante ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por IUCEMA FELIZ DE OLIVEIRA em face de FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ROSANA, nos termos do artigo 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora ao adicional de insalubridade, no patamar mensal de 40% (quarenta por cento) sobre os vencimentos do seu cargo, observando, para a base de cálculo e demais reflexos previstos na Lei Municipal; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças relativas ao adicional de insalubridade até a efetiva instituição do patamar constante no item "a", respeitada a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ), com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E) e juros de mora na forma do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09 (STF RE. 870.947/SE), até a E.C. 113/21 e, posteriormente, pela incidência única da SELIC, ambos a partir do vencimento de cada parcela.

Tendo havido a sucumbência recíproca, CONDENO as partes a arcarem em proporções iguais com as despesas processuais, ficando os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) da condenação para cada parte, nos termos do artigo 86 c/c o artigo 85, § 14º, ambos do Código de Processo Civil, limitado à gratuidade, se for o caso.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações.

Publique-se.

Intime-se.

Primavera, 28 de agosto de 2025.

Dr(a).

LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Auxiliar - ADV: PAULO CÉSAR DE ALMEIDA BACURAU (OAB 191304/SP)
02/09/2025 23:26

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:12

Julgada Procedente a Ação
20/01/2025 11:06

Conclusos para julgamento
20/01/2025 11:06

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 08:37

Expedição de Certidão.
26/10/2024 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 16:08

Expedição de Ofício.
18/10/2024 09:08

Expedição de Certidão.
12/10/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 15:25

Conclusos para despacho
15/09/2024 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2024 08:13

Expedição de Certidão.
21/07/2024 08:12

Expedição de Certidão.
10/07/2024 15:52

Expedição de Certidão.
10/07/2024 15:52

Expedição de Certidão.
26/06/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 14:58

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 09:26

Juntada de Ofício
25/05/2024 08:28

Expedição de Certidão.
15/05/2024 08:50

Expedição de Ofício.
14/05/2024 14:52

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 13:03

Conclusos para decisão
14/12/2023 16:46

Conclusos para despacho
14/12/2023 16:46

Expedição de Certidão.
26/06/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 08:09

Expedição de Certidão.
06/06/2023 16:15

Expedição de Certidão.
05/06/2023 21:48

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2023 21:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2023 16:49

Conclusos para decisão
20/01/2023 14:21

Conclusos para despacho
20/01/2023 14:21

Expedição de Certidão.
11/07/2022 08:28

Expedição de Certidão.
30/06/2022 12:00

Expedição de Certidão.
26/04/2022 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 20:58

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 12:19

Ato ordinatório
28/03/2022 19:35

Juntada de Petição de contestação
13/02/2022 09:46

Expedição de Certidão.
02/02/2022 11:03

Expedição de Certidão.
02/02/2022 09:42

Expedição de Mandado.
07/01/2022 21:46

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/01/2022 15:27

Recebida a Petição Inicial
17/12/2021 15:44

Conclusos para despacho
17/12/2021 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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