21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0414566-66.1996.8.26.0053/38 - Precatório - Pagamento - Dirce Natale de Moura - DENIS ROBERTO DE MOURA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Davos Precatório Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado -

Vistos.

Trata-se de incidente de precatório de Dirce Natale de Moura.

Foram habilitados os herdeiros e homologada a cessão de crédito a fls. 272/273.

Não há como se extinguir o presente, tendo em vista a sua continuidade pelos herdeiros.

Resta a celeuma acerca da reserva dos honorários contratuais, eis que o crédito fora cedido em 100%, em razão da declaração de fls 242, que indica que não são cobrados honorários contratuais dos sindicados.

Por outro lado, a Dra Nadja, que representava a credora originária, alega que após sua rescisão contratual com a SINPEEM, foi-lhe repassada lista dos associados que continua a representar, juntada a fs. 264/265, sem indicação do percentual de reserva de honorários.

Em que pese a sua discordância, a causídica não indica percentual a ser reservado a seu favor nem junta contrato de honorários firmado originalmente com a SINPEEM, requerendo a extinção deste incidente.

Desta forma, e já homologada a cessão, fica mantida a cessão de crédito em 100% do valor do crédito.

No mais, a questão acerca da reserva dos honorários contratuais deverá ser discutida em ação própria, se o caso.

Intime-se. - ADV: FELIPE RIGUEIRO NETO (OAB 101185/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB 94336/SP)
26/04/2025 01:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/04/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 11:22

Remetido ao DJE
15/04/2025 11:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2025 11:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/04/2025 09:44

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:18

Petição Juntada
06/12/2024 09:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/11/2024 17:49

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:32

Petição Juntada
26/11/2024 09:19

Remetido ao DJE
25/11/2024 16:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/11/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
14/09/2024 09:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/09/2024 12:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/09/2024 11:49

Embargos de Declaração Juntados
17/08/2024 11:04

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 02:14

Remetido ao DJE
15/08/2024 14:44

Ofício Requisitório-Extinção de Precatório Expedido
15/08/2024 14:44

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
17/05/2024 15:12

Conclusos para Sentença
16/05/2024 14:22

Mandado de Levantamento Expedido
12/05/2024 06:21

Suspensão do Prazo
25/03/2024 09:56

Expedição de documento
25/03/2024 09:55

Certidão de Cartório Expedida
23/03/2024 01:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/03/2024 09:00

Petição Juntada
15/03/2024 09:00

Petição Juntada
13/03/2024 11:07

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 11:11

Remetido ao DJE
12/03/2024 10:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2024 10:21

Decisão - Homologado o Acordo de Pagamento de Precatório
06/03/2024 08:21

Conclusos para decisão
05/03/2024 10:47

Conclusos para decisão
25/02/2024 01:44

Suspensão do Prazo
09/01/2024 11:06

Conclusos para despacho
09/01/2024 11:01

Certidão de Cartório Expedida
18/12/2023 01:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/12/2023 15:14

Suspensão do Prazo
15/12/2023 09:01

Petição Juntada
08/12/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 10:56

Remetido ao DJE
07/12/2023 09:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/12/2023 09:48

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
05/12/2023 15:18

Conclusos para decisão
27/10/2023 00:39

Suspensão do Prazo
19/10/2023 13:45

Conclusos para decisão
28/09/2023 11:51

Conclusos para despacho
07/09/2023 14:45

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
11/08/2023 01:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/08/2023 17:22

Petição Juntada
09/08/2023 19:52

Comunicação de Acordo de Requisitório Juntada
03/08/2023 18:08

Petição Juntada
02/08/2023 10:55

Autos no Prazo
01/08/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 12:21

Remetido ao DJE
31/07/2023 10:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/07/2023 10:44

Ato ordinatório
19/07/2023 12:57

Certidão Urgente Expedida
24/05/2023 09:51

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/05/2023 16:13

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
02/05/2023 15:28

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
28/04/2023 17:28

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
17/08/2022 12:00

Mudança de Magistrado
23/02/2022 22:59

Suspensão do Prazo
18/05/2021 07:43

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2021 07:27

Remetido ao DJE
13/05/2021 11:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2021 11:32

Decisão
12/05/2021 19:01

Conclusos para decisão
27/04/2021 01:00

Suspensão do Prazo
27/04/2021 01:00

Suspensão do Prazo
09/03/2021 11:52

Petição Juntada
19/02/2021 02:55

Suspensão do Prazo
27/12/2020 16:30

Suspensão do Prazo
24/10/2020 04:49

Suspensão do Prazo
05/07/2020 13:17

Suspensão do Prazo
05/06/2020 21:54

Suspensão do Prazo
08/04/2020 22:13

Suspensão do Prazo
29/03/2020 19:04

Suspensão do Prazo
29/03/2020 17:41

Suspensão do Prazo
21/02/2020 22:16

Suspensão do Prazo
27/01/2020 03:40

Suspensão do Prazo
12/07/2019 14:57

DEPRE - Ofício de Processamento Expedido
20/06/2019 01:12

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
19/06/2019 14:57

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
18/06/2019 13:23

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2019 13:27

Remetido ao DJE
14/06/2019 18:10

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
14/06/2019 15:56

Conclusos para decisão
13/06/2019 12:37

Petição Juntada
18/12/2018 22:30

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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