TJSP - 2073855-07.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Castilho Aguiar Franca
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 12:40
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 11:11
Prazo
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2073855-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Agravado: Calhas Labatut Ltda - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ANULAR A COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO.
A AGRAVANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO QUE A MATÉRIA EXTRAPOLA OS LIMITES DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DEFENDE A REGULARIDADE DA COBRANÇA COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA AFASTAR A COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.
A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA DISCUTIR QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA.
A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL PODE SER CONSTATADA SEM NECESSIDADE DE PROVAS ADICIONAIS. 4.
A CLÁUSULA QUE PREVÊ MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA, POR IMPOR DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, SENDO NULA DE PLENO DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5.
RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA DISCUTIR NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2.
CLÁUSULA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA É ABUSIVA E NULA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar -
25/08/2025 21:52
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 21:21
Acórdão registrado
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22/08/2025 18:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 18:29
Julgado virtualmente
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20/08/2025 19:58
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 19:57
Julgamento Virtual Iniciado
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25/04/2025 12:17
Conclusos para decisão
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24/04/2025 17:16
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 00:00
Publicado em
-
19/03/2025 00:00
Publicado em
-
18/03/2025 12:20
Prazo
-
18/03/2025 11:20
Expedição de Certidão.
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18/03/2025 00:00
Publicado em
-
17/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/03/2025 18:30
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 17:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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14/03/2025 17:44
Despacho
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14/03/2025 13:13
Conclusos para decisão
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14/03/2025 13:01
Distribuído por sorteio
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13/03/2025 18:31
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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13/03/2025 18:27
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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13/03/2025 18:12
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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