TJSP - 1029464-67.2024.8.26.0016

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029464-67.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Empresa de Transportes Andorinha S/A - Recorrido: Cidcley Ulysses Dionísio - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.

ATRASO DE CERCA DE 24 HORAS.

PERDA DE CONEXÃO.

HOSPEDAGEM CUSTEADA PELA EMPRESA.

SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA MEROS ABORRECIMENTOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 131,50 POR DANOS MATERIAIS E R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE ATRASO DE VIAGEM COM PERDA DE CONEXÃO E CHEGADA AO DESTINO FINAL CERCA DE 24 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATRASO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) ESTABELECER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO OU REDUZIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO SIGNIFICATIVA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO PODENDO SER CONFUNDIDO COM MEROS CONTRATEMPOS OU FRUSTRAÇÕES COTIDIANAS.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ AFIRMA QUE O DANO EXTRAPATRIMONIAL SOMENTE SE CARACTERIZA DIANTE DE AGRESSÕES OU ATENTADOS RELEVANTES À INTEGRIDADE PSÍQUICA, E NÃO EM SITUAÇÕES DE DESCONFORTO OU MÁGOA DE MENOR INTENSIDADE (RESP 1.660.152/SP).5.

NO CASO, O PASSAGEIRO PERMANECEU A MADRUGADA EM CONDIÇÕES DESCONFORTÁVEIS EM POSTO DE ESTRADA, SOFREU DESGASTE FÍSICO E EMOCIONAL, PERDEU CONEXÃO PREVIAMENTE CONTRATADA E CHEGOU AO DESTINO FINAL COM CERCA DE 24 HORAS DE ATRASO, O QUE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.6.

A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.7.

A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DE MODO A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

CONSIDERADAS AS MEDIDAS MITIGADORAS ADOTADAS PELA EMPRESA, O MONTANTE FIXADO EM R$ 10.000,00 MOSTRA-SE EXCESSIVO, SENDO ADEQUADO REDUZI-LO PARA R$ 4.000,00.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O ATRASO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COM PERMANÊNCIA DO PASSAGEIRO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS E PERDA DE CONEXÃO QUE RESULTA EM ATRASO EXPRESSIVO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DANO E AS MEDIDAS ADOTADAS PELA TRANSPORTADORA PARA MITIGAR SEUS EFEITOS.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, I; LEI 9.099/95, ART. 55; CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.660.152/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 14.08.2018, DJE 17.08.2018; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023955-86.2022.8.26.0482, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 09.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000324-30.2024.8.26.0390, REL.

SANDRA GALHARDO ESTEVES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB: 204263/SP) - Walter Augusto de Freitas (OAB: 462903/SP) - 16º Andar, Sala 1607