29/04/2025 19:03

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 19:03

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 13:31

Remetido ao DJE
07/03/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 14:40

Formal de Partilha Expedido
25/02/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 10:06

Certidão de Cartório Expedida
25/02/2025 09:39

Processo Desarquivado Sem Reabertura
21/02/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:00

Remetido ao DJE
21/02/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 15:24

Petição Juntada
16/12/2024 08:30

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 08:30

Certidão de Cartório Expedida
14/12/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2024 14:56

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/11/2024 12:26

Documento Juntado
28/11/2024 12:23

Documento Juntado
28/11/2024 11:56

Documento Juntado
18/11/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:01

Remetido ao DJE
18/11/2024 11:23

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
25/10/2024 15:27

Conclusos para Sentença
25/10/2024 09:07

Conclusos para despacho
25/10/2024 05:34

Petição Juntada
24/10/2024 11:27

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
03/10/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 18:36

Petição Juntada
03/10/2024 13:33

Remetido ao DJE
03/10/2024 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 10:32

Conclusos para decisão
03/10/2024 09:53

Conclusos para despacho
02/10/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 16:30

Petição Juntada
01/10/2024 05:34

Remetido ao DJE
30/09/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 15:48

Alvará Expedido
24/09/2024 21:47

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 13:33

Remetido ao DJE
24/09/2024 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 10:54

Conclusos para decisão
23/09/2024 16:50

Conclusos para despacho
20/09/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 15:34

Petição Juntada
20/09/2024 15:29

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
20/09/2024 10:31

Remetido ao DJE
20/09/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 17:17

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
19/09/2024 00:04

Remetido ao DJE
18/09/2024 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 11:25

Conclusos para decisão
17/09/2024 16:59

Conclusos para despacho
17/09/2024 09:57

Petição Juntada
10/09/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 09:01

Remetido ao DJE
09/09/2024 07:37

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 16:12

Conclusos para decisão
05/09/2024 10:47

Conclusos para despacho
03/09/2024 13:25

Petição Juntada
03/09/2024 10:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/08/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 12:00

Remetido ao DJE
30/08/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 21:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 17:57

Petição Juntada
26/08/2024 00:03

Remetido ao DJE
23/08/2024 14:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2024 13:49

Ato ordinatório
21/08/2024 10:15

Petição Juntada
08/08/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:31

Remetido ao DJE
07/08/2024 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 14:39

Conclusos para decisão
07/08/2024 14:09

Conclusos para despacho
06/08/2024 11:08

Petição Juntada
31/07/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:05

Remetido ao DJE
30/07/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 16:29

Conclusos para decisão
29/07/2024 15:46

Conclusos para despacho
29/07/2024 14:55

Petição Juntada
11/07/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:05

Remetido ao DJE
05/07/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 14:50

Conclusos para decisão
04/07/2024 10:50

Conclusos para despacho
04/07/2024 09:38

Certidão Juntada
03/07/2024 13:45

Petição Juntada
03/07/2024 10:24

Carta de Intimação Expedida
02/07/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 12:01

Remetido ao DJE
06/06/2024 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 11:01

Conclusos para decisão
06/06/2024 10:22

Conclusos para despacho
04/06/2024 16:24

Petição Juntada
29/05/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 12:08

Remetido ao DJE
29/05/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 20:05

Petição Juntada
27/05/2024 16:05

Petição Juntada
30/04/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 13:30

Remetido ao DJE
29/04/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 12:57

Ofício Juntado
29/04/2024 12:02

Remetido ao DJE
29/04/2024 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 14:56

Conclusos para decisão
26/04/2024 14:42

Conclusos para despacho
26/04/2024 14:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/04/2024 11:26

Pedido de Prazo Juntada
03/04/2024 09:51

Ofício Expedido
25/03/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 10:31

Remetido ao DJE
25/03/2024 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 14:53

Conclusos para decisão
20/03/2024 14:11

Conclusos para despacho
19/03/2024 10:47

Petição Juntada
02/03/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:04

Remetido ao DJE
29/02/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 10:53

Conclusos para decisão
28/02/2024 16:06

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:05

Certidão de Cartório Expedida
27/02/2024 17:36

Petição Juntada
09/02/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:04

Remetido ao DJE
07/02/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2024 15:46

Documento Juntado
02/02/2024 15:46

Documento Juntado
02/02/2024 15:45

Documento Juntado
02/02/2024 15:45

Documento Juntado
02/02/2024 15:45

Documento Juntado
02/02/2024 15:45

Documento Juntado
15/12/2023 15:13

Certidão de Cartório Expedida
09/11/2023 22:48

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 13:31

Remetido ao DJE
09/11/2023 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 12:15

Conclusos para decisão
09/11/2023 10:22

Conclusos para despacho
07/11/2023 15:41

Petição Juntada
07/11/2023 15:14

Petição Juntada
02/11/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:02

Remetido ao DJE
31/10/2023 20:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 14:51

Certidão de Cartório Expedida
05/10/2023 17:17

Petição Juntada
26/09/2023 14:53

Conclusos para Sentença
26/09/2023 13:44

Conclusos para despacho
26/09/2023 13:43

Certidão de Cartório Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Denivaldo Tarcinavo Santos (OAB 374064/SP), Ícaro Cabrera Businaro (OAB 392570/SP), Rulian Augusto de Carvalho (OAB 399109/SP) Processo 1003551-50.2023.8.26.0297 - Inventário - Reqte: Fatima do Carmo Iglesias Siqueira, Claudia Regina Fernandes, Carlos Alberto Fernandes -

Vistos. 1- Da justiça gratuita.

A decisão anterior justificou de forma didática a necessidade de se avaliar o pedido de justiça gratuita de forma austera e concreta e, diante da ausência de pressupostos legais a ensejar a concessão da gratuidade, oportunizou a comprovação da situação de insuficiência financeira com relação às custas.

Repita-se: "1- Antes de levar o feito à julgamento, faz-se necessários apreciar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita elaborado pelo herdeiros Carlos Alberto Fernandes e Cláudia Regina Fernandes em contestação.

Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta.

Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor.

Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos.

Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco.

O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário.

Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado.

Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado.

A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita.

A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC).

Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas.

Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo.

O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais.

Desta forma concedo prazo de 15 dias para que os herdeiros acima mencionados demonstrem a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo." Concedido o prazo, os herdeiros em questão não trouxeram aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual.

Limitou-se a demonstrar rendimentos e alegar que não tem condições para arcar com as despesas do processo.

Sequer trouxe aos autos estimativa do custo efetivo do processo em concreto e documentos sugeridos na decisão anterior.

O que se vê, nestes autos, é que se busca a neutralização de riscos da demanda com a concessão da justiça gratuita com reflexos extra autos, como por exemplo isenção dos emolumentos.

A opção pela demanda judicial envolve riscos e estes devem ser sopesados antes do ajuizamento, pois o exercício do direito tem custo e se não for suportado pelo litigante, será a sociedade que o fará.

Pressupõe-se que aqueles que tenham condições para arcar com as custas e despesas processuais devam fazê-lo.

Entende-se, assim, que insuficiência de recursos, mencionada na Carta Magna, deve ser interpretada com vistas ao custo do processo em concreto, como dispõe o CPC/2015.

As informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte de forma a impossibilitar o seu acesso à justiça.

A presente decisão busca apenas chamar a atenção para a função social do processo e seus custos para a sociedade, pois é fato, que a tutela do interesse individual em casos como este não pode gerar custo social como tem ocorrido.

Assim, exige-se maior austeridade na análise do pedido de gratuidade, sem obstaculizar o acesso à justiça, conferindo incentivos condizentes com os princípios da legislação pertinente.

Deve-se analisar o direito pleiteado, a condição financeira da parte e os custos processuais de forma pormenorizada, pois não se trata de apurar a classe social do litigante, mas sim, verificar em concreto se o custo do processo constitui obstáculo ao acesso à ordem jurídica justa ou se a gratuidade pleiteada é instrumento para neutralização de riscos.

Em resumo, deve-se considerar a renda, patrimônio, crédito, padrão de vida e de consumo, local de residência e os demais documentos solicitados na decisão anterior proferida nos autos e colacionada nesta decisão para fins didáticos, em comparação ao custo do processo no caso concreto.

Ressalta-se ainda que a gratuidade em questão poderá ser concedida em qualquer momento por este juízo, pontualmente, caso fique demonstrada com novas provas a insuficiência alegada ou caso haja alguma despesa no decorrer do processo que se mostre exacerbada. 2.

Considerando que foi negado os benefícios da justiça gratuita aos herdeiros Carlos Alberto Fernandes e Cláudia Regina Fernandes, defiro o pedido para diferimento das custas e despesas processuais, as quais deverão ser recolhidas antes da homologação da partilha.

Anote-se. 3.

Decorrido o prazo para eventual recurso, tornem conclusos os autos.

Intime-se.
24/08/2023 22:49

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:04

Remetido ao DJE
23/08/2023 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 15:18

Conclusos para decisão
21/08/2023 17:01

Conclusos para despacho
21/08/2023 15:55

Petição Juntada
28/07/2023 23:51

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 05:33

Remetido ao DJE
27/07/2023 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 12:57

Conclusos para decisão
21/07/2023 16:23

Conclusos para despacho
21/07/2023 15:55

Réplica Juntada
07/07/2023 08:02

AR Positivo Juntado
04/07/2023 06:07

AR Positivo Juntado
03/07/2023 09:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/06/2023 20:46

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 12:00

Remetido ao DJE
29/06/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2023 10:24

Contestação Juntada
26/06/2023 22:58

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 10:30

Remetido ao DJE
26/06/2023 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2023 14:16

Petição Juntada
22/06/2023 16:31

Carta de Citação Expedida
22/06/2023 16:31

Carta de Citação Expedida
22/06/2023 10:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/06/2023 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2023 08:45

Petição Juntada
14/06/2023 23:55

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 10:31

Remetido ao DJE
14/06/2023 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2023 15:07

Petição Juntada
23/05/2023 22:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 15:56

Evoluída a Classe
23/05/2023 13:31

Remetido ao DJE
23/05/2023 13:22

Recebida a Petição Inicial
23/05/2023 11:03

Conclusos para decisão
04/05/2023 11:24

Conclusos para despacho
03/05/2023 14:16

Emenda à Inicial Juntada
18/04/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 05:34

Remetido ao DJE
17/04/2023 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 16:20

Conclusos para decisão
13/04/2023 15:26

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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