TJSP - 2062386-61.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alcides Leopoldo e Silva Junior
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 16:56
Subprocesso Cadastrado
-
26/08/2025 12:41
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 11:11
Prazo
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2062386-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Divanilda Pereira Lima - Agravante: Marcelo de Jesus Palermo - Agravado: Helca Comércio Construções e Incorporações Ltda - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A DIVISÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE OS DEVEDORES, CONSIDERANDO A TROCA DE PATRONO E A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA A UM DOS COEXECUTADOS.
A DECISÃO REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA EXECUÇÃO E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A RECORRENTE PLEITEIA A REFORMA PARA ARBITRAMENTO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS E ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS PROPORCIONALMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ADVOGADO ANTES DE SUA RENÚNCIA E (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É QUE A MULTA PREVISTA NO § 1º DO ART. 523 DO CPC/2015 NÃO PODE INTEGRAR O CÁLCULO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.4.
A NORMA DE ORDEM PÚBLICA DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, NÃO SE SUBMETENDO À PRECLUSÃO PORQUE NÃO DECIDIDO ANTERIORMENTE, CARACTERIZANDO-SE O EXCESSO DE EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A MULTA DO § 1º DO ART. 523 DO CPC/2015, CONDENANDO-SE O AGRAVADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR A SER EXCLUÍDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A MULTA DO § 1º DO ART. 523 DO CPC/2015 NÃO INTEGRA O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2.
EXCESSO DE EXECUÇÃO PODE SER ARGUIDO EM IMPUGNAÇÃO À PENHORA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 523, § 1º; ART. 85, § 2º; ART. 525.
EOAB, ART. 23.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 1.291.738/RS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J.1/10/2013, DJE 7/10/2013.
STJ, AGINT NO ARESP N. 2.270.272/RN, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 30/6/2025, DJEN 7/7/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michele Alves Carreiro (OAB: 396111/SP) - Luciana Pascale Kuhl (OAB: 120526/SP) - Sandro Edmundo Toti (OAB: 158383/SP) - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB: 268408/SP) - 4º andar -
25/08/2025 21:53
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 10:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
24/08/2025 11:00
Acórdão registrado
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24/08/2025 10:09
Julgado virtualmente
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19/08/2025 19:10
Julgamento Virtual Iniciado
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09/04/2025 15:44
Conclusos para decisão
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14/03/2025 00:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 00:32
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2025 00:00
Publicado em
-
11/03/2025 00:00
Publicado em
-
10/03/2025 12:13
Prazo
-
10/03/2025 11:10
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 00:00
Publicado em
-
07/03/2025 14:14
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
07/03/2025 13:47
Despacho
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07/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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06/03/2025 12:31
Conclusos para decisão
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06/03/2025 11:43
Distribuído por competência exclusiva
-
05/03/2025 14:58
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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05/03/2025 14:25
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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