11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0002342-88.2023.8.26.0127 (apensado ao processo 0015581-48.2012.8.26.0127) (processo principal 0015581-48.2012.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Idali Aparecida Luiz - L.V.F.

Monteiro Clínica Geral - Itálica Saúde LTDA -

Vistos.

FB Clínica Geral de Saúde Ltda opôs embargos de contra decisão de fls. 990-991 que suspendeu o processo em razão do falecimento da exequente Idali Aparecida Luiz, ocorrido em dois de setembro de 2024, conforme certidão de óbito acostada à fl. 976.

A embargante alega obscuridade na decisão embargada, sustentando que houve prejuízo decorrente da prática de atos processuais pelo advogado da exequente após o óbito desta, permanecendo sem poderes de representação.

A embargante aponta que diversos atos foram praticados entre setembro de 2024 e março de 2025 por advogado que já não possuía poderes, incluindo pedidos de medidas constritivas, requerimentos de penhora e até mesmo o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Sustenta que tal situação causou prejuízo efetivo, impedindo composições e causando tramitação desnecessária (fls. 994-998).

A tempestividade dos embargos foi atestada à fl. 999.

A parte embargada instada, não se manifestou (fl. 1016).

Eis o relatório.

Decido.

Com efeito, o instituto dos embargos de declaração encontra previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz.

Nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil: "Cessa o mandato: pela morte ou interdição de uma das partes".

Por sua vez, o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que: "Suspende-se o processo: pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador".

Assim, e analisando os embargos declaratórios, verifica-se que a insurgência da executada possui fundamento, pois a certidão de óbito de fl. 976 comprova que Idali Aparecida Luiz faleceu em 02 de setembro de 2024, o que acarreta a extinção automática do mandato outorgado ao seu procurador (artigo 682, inciso II, do CPC - acima indicado).

Após essa data, conforme demonstrado nos autos, foram praticados diversos atos processuais pelo advogado da exequente.

Não obstante a decisão embargada tenha corretamente determinado a suspensão do processo, deixou de apreciar adequadamente o pedido de nulidade dos atos praticados após o óbito.

O reconhecimento de que não houve prejuízo manifesto merece reconsideração à luz dos elementos trazidos nos embargos.

O prejuízo à executada resta evidenciado pela continuidade de uma demanda por representante sem poderes.

Face ao exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para, esclarecendo a obscuridade apontada, DECRETAR A NULIDADE de todos os atos processuais praticados pelo advogado da exequente a partir de 02 de setembro de 2024 (data do óbito), incluindo todas as deliberações e atos praticados neste interregno, até a presente decisão.

MANTÉM-SE a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias para habilitação do espólio, sucessores ou herdeiros da exequente, nos termos do artigo 313, §2º, inciso II, do CPC.

Eventuais questões concernentes à responsabilidade disciplinar do advogado deverão ser objeto de representação direta à OAB/SP, não cabendo a este Juízo tal apreciação.

Intime-se - ADV: SANDRO FERREIRA LIMA (OAB 188218/SP), DANIEL VENANCIO DA SILVA (OAB 194486/SP), DAY NEVES BEZERRA NETO (OAB 303483/SP), EMANUELLE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 317514/SP), AILTON CAPELLOZZA (OAB 129898/SP)
02/10/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 10:18

Conclusos para despacho
24/09/2024 10:15

Processo Reativado
24/09/2024 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2024 15:56

Arquivado Provisoramente
05/09/2024 15:56

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:43

Processo Reativado
05/09/2024 15:42

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 15:41

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 22:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 13:05

Conclusos para despacho
04/07/2024 18:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2024 03:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 06:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024 15:35

Embargos de declaração não acolhidos
21/06/2024 21:26

Conclusos para decisão
12/06/2024 15:36

Conclusos para despacho
11/06/2024 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 14:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2024 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 03:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 09:16

Conclusos para despacho
19/04/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 23:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/04/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 14:22

Conclusos para despacho
21/03/2024 14:20

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2024 00:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 16:46

Conclusos para despacho
11/03/2024 16:35

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 14:43

Conclusos para decisão
11/03/2024 14:37

Processo Reativado
11/03/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2024 10:20

Arquivado Provisoramente
08/03/2024 10:20

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 06:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 07:55

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 07:55

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 07:55

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 08:58

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 23:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 14:16

Conclusos para despacho
07/12/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 17:41

Conclusos para despacho
22/11/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 06:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 10:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/10/2023 10:24

Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
20/10/2023 08:54

Conclusos para decisão
19/10/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 06:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 12:17

Expedição de Certidão.
18/10/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 13:40

Embargos de declaração não acolhidos
17/10/2023 10:17

Conclusos para decisão
17/10/2023 10:14

Expedição de Certidão.
16/10/2023 19:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 17:51

Protocolizada Petição
09/10/2023 17:46

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 10:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
03/10/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 15:11

Audiência conciliação não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/10/2023 01:45:00, 3ª Vara Cível.
02/10/2023 14:08

Conclusos para decisão
02/10/2023 14:08

Conclusos para despacho
02/10/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 07:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 14:48

Embargos de declaração não acolhidos
25/09/2023 14:34

Conclusos para despacho
25/09/2023 14:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2023 07:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 10:07

Protocolizada Petição
22/09/2023 10:07

Protocolizada Petição
22/09/2023 10:07

Protocolizada Petição
22/09/2023 10:06

Protocolizada Petição
22/09/2023 10:06

Protocolizada Petição
22/09/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 16:49

Protocolizada Petição
21/09/2023 16:49

Protocolizada Petição
21/09/2023 16:49

Protocolizada Petição
21/09/2023 16:49

Protocolizada Petição
21/09/2023 05:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 18:10

Conclusos para decisão
18/09/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
07/09/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 19:25

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 08:44

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 08:39

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 08:39

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 08:39

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 08:36

Protocolizada Petição
06/09/2023 08:36

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 08:36

Protocolizada Petição
05/09/2023 13:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/09/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 18:02

Conclusos para decisão
04/09/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ailton Capellozza (OAB 129898/SP), Sandro Ferreira Lima (OAB 188218/SP), Daniel Venancio da Silva (OAB 194486/SP), Day Neves Bezerra Neto (OAB 303483/SP), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP) Processo 0002342-88.2023.8.26.0127 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Idali Aparecida Luiz - Exectdo: L.V.F.

Monteiro Clínica Geral - INTIMAÇÃO À EXEQUENTE: Deverá proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017 referente aos valores de: R$ 6.930,08 bloqueado aos 07/07/2023 em conta bancária mantida por L.V.F.

MONTEIRO CLÍNICA GERAL junto ao Banco Itáu Unibanco S.A. protocolo SISBAJUD nº 20.***.***/0897-35 vide fl. 97 e 99, depositado aos 22/08/2023 na parcela 1 da conta judicial 400124208120 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072023000022856726) vide fls. 137/138; R$ 21,10 bloqueado aos 07/07/2023 em conta bancária mantida por L.V.F.

MONTEIRO CLÍNICA GERAL junto ao Mercadopago.com Representações LTDA, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários protocolo SISBAJUD nº 20.***.***/0897-35 vide fl. 97 e 99, depositado aos 23/08/2023 na parcela 2 da conta judicial 400124208120 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072023000022856734) vide fls. 139/140.
24/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 16:37

Protocolizada Petição
21/08/2023 15:24

Expedição de Certidão.
26/07/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2023 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 16:36

Conclusos para decisão
21/07/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 13:24

Protocolizada Petição
07/07/2023 16:55

Protocolizada Petição
07/07/2023 16:54

Expedição de Certidão.
07/07/2023 04:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/07/2023 15:57

Conclusos para decisão
05/07/2023 15:57

Evoluída a classe de 157 para 156
05/07/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2023 14:21

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 11:05

Conclusos para despacho
03/06/2023 17:20

Expedição de Certidão.
03/06/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
03/06/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 16:32

Conclusos para decisão
30/05/2023 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2023 11:21

Conclusos para despacho
26/05/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/04/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 15:24

Conclusos para despacho
27/04/2023 15:23

Expedição de Certidão.
27/04/2023 15:14

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
27/04/2023 15:12

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2012

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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