03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008381-55.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Recorrida: Cacilda Benedita de Souza - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO “GOLPE DA MAQUININHA” - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO FRAUDE PERPETRADA MEDIANTE PAGAMENTO POR CARTÃO COM MAQUINETA ADULTERADA - COMUNICAÇÃO DA FRAUDE À RECORRENTE PELA AUTORA, QUE TAMBÉM ELABOROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA LOGO APÓS O OCORRIDO - USO DE CREDENCIAIS E SENHA QUE GERA APENAS A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, SENDO POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA AFASTÁ-LA TRANSAÇÃO AUTORIZADA QUE FOGE DO PERFIL DE CONSUMO DA RECORRIDA - OMISSÃO DA RECORRENTE QUANTO AO BLOQUEIO PARA AVERIGUAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE - FATOS QUE SE INSEREM NO RISCO DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO), NÃO SENDO DEMONSTRADA A PRESENÇA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICAÇÃO DA SUMULA 479 DO STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFICAZES DE SEGURANÇA E FALTA DE BLOQUEIO DA TRANSAÇÃO SUSPEITA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO QUE É DE RIGOR, BEM COMO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Danilo Luiz Goulart (OAB: 427433/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 12:59

Prazo
02/09/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 11:42

Julgado Virtualmente
27/08/2025 13:33

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 15:57

Conclusos para despacho
18/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:30

Distribuído por sorteio
15/07/2025 14:42

Processo Cadastrado
11/07/2025 16:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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