TJSP - 1005165-64.2024.8.26.0068
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Antunes dos Santos Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 11:15
Prazo
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03/09/2025 11:13
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005165-64.2024.8.26.0068 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apte/Apdo: Elias Aparecido Figueira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: José Carlos da Cruz - Veículos - Magistrado(a) João Antunes - Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o do autor.v.u. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA EM DECORRENCIA DE VÍCIOS C.C.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O AUTOR ADQUIRIU UM VEÍCULO QUE APRESENTOU DEFEITOS MECÂNICOS SIGNIFICATIVOS LOGO APÓS A COMPRA, IMPOSSIBILITANDO SEU USO.
A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA RESCINDIU O CONTRATO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, E (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AOS TRANSTORNOS CAUSADOS AO AUTOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO DE CONSUMO É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ.4.
A REVELIA DA RÉ IMPLICA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR.
NÃO HOUVE DECADÊNCIA, POIS O AUTOR BUSCOU SOLUÇÃO JUNTO À RÉ SEM SUCESSO, E O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS É APLICÁVEL.
A ILEGITIMIDADE DA RÉ QUANTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO É PERTINENTE, POIS A SENTENÇA NÃO TRATOU DESSE CONTRATO.5.
DANO MORAL.
CARACTERIZAÇÃO.
FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DE USAR E FRUIR DO VEÍCULO.
SITUAÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR COTIDIANO.
INDENIZAÇÃO DEVIDA.IV.
DISPOSITIVO.5.
SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6.
RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michele Silva do Vale (OAB: 331903/SP) - Anderson Melo de Sousa (OAB: 192861/SP) - 5º andar -
28/08/2025 15:05
Acórdão registrado
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28/08/2025 14:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 13:36
Julgado virtualmente
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20/08/2025 14:24
Julgamento Virtual Iniciado
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23/04/2025 00:00
Publicado em
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22/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 00:00
Publicado em
-
15/04/2025 18:56
Conclusos para decisão
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15/04/2025 16:39
Distribuído por sorteio
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11/04/2025 17:47
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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11/04/2025 16:28
Processo Cadastrado
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10/04/2025 15:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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