TJSP - 1005770-17.2023.8.26.0077
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Birigui
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/09/2023 14:42
Arquivado Definitivamente
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27/09/2023 14:36
Transitado em Julgado em #{data}
-
27/09/2023 14:36
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 20:00
Expedição de Certidão.
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28/08/2023 06:59
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Veridiana Cardoso de Oliveira (OAB 421788/SP) Processo 1005770-17.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andre Ferreira Lopes Romeiro -
Vistos.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.
Destaca-se que, apesar de devidamente intimada e decorrido o prazo, a parte Autora não cumpriu a determinação de fls. 40/41.
O Código de Processo Civil estipula o prazo de 15 (quinze) dias para o autor emendar inicial.
Mantendo-se silente, o juiz poderá indeferir a petição inicial, conforme art. 321, caput e parágrafo único do CPC.
O Código de Processo Civil consigna como uma das formas de extinção do processo quando o juiz indefere a petição inicial, prevista em seu artigo 485, inciso I.
Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 330, I do Código de Processo Civil, e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
P.
R.
I. -
25/08/2023 22:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 05:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/08/2023 16:10
Indeferida a petição inicial
-
24/08/2023 15:53
Conclusos para julgamento
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24/08/2023 15:48
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 23:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/07/2023 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/07/2023 15:03
Determinada a emenda à inicial
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20/07/2023 12:54
Conclusos para despacho
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19/07/2023 09:29
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
19/07/2023 09:29
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
19/07/2023 09:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/07/2023 00:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/07/2023 05:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/07/2023 13:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/07/2023 15:50
Conclusos para decisão
-
30/06/2023 08:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2023
Ultima Atualização
27/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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