TJSP - 1191228-04.2024.8.26.0100
1ª instância - 23 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 20:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1191228-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unimed Nacional - Cooperativa Central - Apelado: Ailton Felix - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento aos recursos.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE.
I.
CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE ATÉ O FINAL DO TRATAMENTO MÉDICO DO AUTOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR AS ALEGAÇÕES DE (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA E (II) LICITUDE DA RESCISÃO DO CONTRATO.III.
RAZÕES DE DECIDIR:AFASTADA AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PLANO DE SAÚDE E A ADMINISTRADORA DO CONTRATO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.
RESCISÃO CONTRATUAL.
ABUSIVIDADE.
NÃO FOI COMPROVADO O INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES.
ALÉM DISSO, O APELADO É PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA.
INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1082.
DECISÃO MANTIDA.RECURSOS IMPROVIDOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aleksander Silva de Matos Pêgo (OAB: 192705/SP) - Lucas Vitorino Medeiros e Silva (OAB: 407308/SP) - Claudio Roberto Vasconcellos (OAB: 96293/RJ) - 4º andar -
08/08/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
08/08/2025 16:57
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 16:49
Realizado cálculo de custas
-
18/06/2025 15:55
Juntada de Petição de Contra-razões
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16/06/2025 06:04
Certidão de Publicação Expedida
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15/06/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2025 11:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/06/2025 23:01
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
30/05/2025 12:29
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 12:25
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 12:25
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 12:25
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 12:25
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 12:25
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 17:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/05/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
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22/05/2025 07:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2025 16:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/05/2025 15:01
Conclusos para decisão
-
24/04/2025 07:55
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 20:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 12:20
Certidão de Publicação Expedida
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09/04/2025 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/04/2025 16:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/04/2025 13:14
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 22:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/03/2025 19:22
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 06:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2025 14:51
Julgada Procedente a Ação
-
17/03/2025 09:23
Conclusos para decisão
-
17/03/2025 06:51
Conclusos para despacho
-
11/03/2025 08:58
Incidente Processual Instaurado
-
07/03/2025 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2025 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2025 18:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/02/2025 17:16
Conclusos para decisão
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07/02/2025 17:12
Conclusos para despacho
-
07/02/2025 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/02/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 16:19
Juntada de Petição de Réplica
-
05/02/2025 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 12:28
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/01/2025 15:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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22/01/2025 10:48
Juntada de Petição de contestação
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15/01/2025 10:42
Certidão de Publicação Expedida
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14/01/2025 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/01/2025 14:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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11/01/2025 12:30
Juntada de Petição de contestação
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07/01/2025 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/01/2025 05:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/12/2024 06:42
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/12/2024 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2024 11:03
Certidão de Publicação Expedida
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17/12/2024 05:14
Juntada de Certidão
-
17/12/2024 05:14
Juntada de Certidão
-
16/12/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 11:48
Expedição de Carta.
-
16/12/2024 11:48
Expedição de Carta.
-
16/12/2024 11:47
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
16/12/2024 11:15
Conclusos para despacho
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13/12/2024 22:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2024 11:44
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 10:06
Determinada a emenda à inicial
-
03/12/2024 09:58
Conclusos para decisão
-
03/12/2024 02:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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