01/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008154-51.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Anderson Francisco Cunha de Souza - Indefiro a pretensão liminar, pois, pelo menos nesta fase de sumário conhecimento, ausente prova que convença da verossimilhança da alegação autoral hábil a retirar do ato administrativo fustigado os atributos da presunção de legitimidade e veracidade e da autoexecutoriedade.

Deixo de designar sessão de conciliação, pois não editadas as leis a que faz alusão o art. 8º da Lei nº 12.153/09.

Assim sendo, visando imprimir maior celeridade ao processo, determino a citação do réu para oferta de defesa escrita, no prazo de trinta dias, sob pena de revelia. - ADV: GUSTAVO MURAD RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 466119/SP)
29/08/2025 15:00

Expedição de Mandado.
29/08/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2025 14:14

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2025 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/08/2025 11:30

Expedição de Certidão.
23/07/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:49

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:48

Declarada incompetência
22/07/2025 13:45

Conclusos para decisão
21/07/2025 16:42

Conclusos para decisão
18/07/2025 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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