08/09/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:54

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
03/09/2025 14:15

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005186-67.2025.8.26.0506 (processo principal 1025383-36.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade dos sócios e administradores - Cassio Eduardo de Souza Peruchi Sociedade Individual de Advocacia - Borges Vergani e Cia Ltda - - Namir Ramos Borges -

Vistos.

O parcelamento previsto no art. 916 do CPC destina-se exclusivamente à execução fundada em título executivo extrajudicial, sendo vedada sua aplicação na fase de cumprimento de sentença, salvo acordo entre as partes.

Ante a discordância da parte credora às fls. 64/65, indefiro o parcelamento do débito, pleiteado pelo devedor às fls. 50/51.

Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PARCELAMENTO DE DÉBITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de parcelamento do débito em cumprimento de sentença, aplicando por analogia o art. 916 do CPC.

A agravante alega que o parcelamento é vedado pelo § 7º do art. 916 do CPC e que a jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido; Exequente que se opôs de forma expressa ao pagamento parcelado do débito.

A jurisprudência do STJ, no REsp nº 1.891.577/MG, firmou entendimento pela impossibilidade de parcelamento, salvo acordo entre as partes; 3.

Pagamento parcial da dívida que impõe a condenação dos executados ao pagamento da multa e honorários advocatícios incididentes sobre o saldo residual, além das custas processuais (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º).

Decisão recorrida reformada.Recurso parcialmente provido. (TJSP - 2128595-12.2025.8.26.0000, Relator(a): J.B.

Paula Lima, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Julgamento: 13/06/2025, Data de Publicação: 13/06/2025) Manifeste-se a parte credora em prosseguimento, requerendo o que de direito em relação aos depósitos efetuados pelo executado, providenciando planilha atualizada do débito para continuidade da execução com relação ao valor do débito remanescente.

Int. - ADV: MAURICIO MARCONDES MACHADO (OAB 151428/SP), CÁSSIO EDUARDO DE SOUZA PERUCHI (OAB 184301/SP), MAURICIO MARCONDES MACHADO (OAB 151428/SP)
20/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 17:28

Conclusos para despacho
04/08/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 18:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 15:38

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
21/03/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 15:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2019

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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