17/09/2025 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 11:51

Expedição de Certidão.
16/09/2025 11:50

Ato ordinatório
12/09/2025 17:16

Juntada de Petição de contestação
01/09/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019185-17.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Jlv Livraria Ltda -

Vistos.

Ciência quanto à complementação do numerário acautelatório dos autos.

No mais, prossiga-se com a tramitação do feito, aguardando-se a apresentação de defesa pela requerida.

Int. - ADV: DANIEL SAMPAIO BERTONE (OAB 307253/SP), LUIS GUILHERME SOARES DE LARA (OAB 157981/SP)
29/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 11:15

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:46

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 19:48

Expedição de Certidão.
25/08/2025 21:08

Expedição de Mandado.
25/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019185-17.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Jlv Livraria Ltda -

Vistos. 1) Ciência quanto à manifestação e documentos supra. 2) JLV Livraria Ltda. ingressou com ação anulatória com pedido de tutela antecipada em face de Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon, alegando, em resumo, que foi autuada pela requerida (auto de infração n. 66297/D8; Processo Adm. n. 2073/23-AI), culminando em multa administrativa no importe de R$ 16.541,36 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos), pela prática das infrações contidas no art. 18, §6º, I e II, e art. 31, todos do CDC.

Esclarece que interpôs recurso administrativo, mas teve seu pleito denegado e sustenta a nulidade da imposição, visto que a dosimetria da multa foi arbitrada com base em estimativa de receita bruta absolutamente dissociada da realidade contábil e operacional da empresa, assim como que o auto carece de fundamentação suficiente, sendo instruído em premissa fática equivocada quanto à capacidade econômica da empresa.

Assim oferta caucionamento do débito e requer a concessão de tutela de urgência consistente na suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 66297 D8 e da decisão administrativa no Processo nº 2073/23-AI, impedindo a inscrição do débito em dívida ativa, a negativação do nome da Autora ou qualquer outro ato restritivo. É o relatório.

Decido.

Com efeito, para a concessão do provimento de urgência é imprescindível que estejam atendidos os seguintes pressupostos: demonstração de elementos relacionados à verossimilhança do alegado pela parte, risco de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da demora na prestação jurisdicional e reversibilidade dos efeitos dessa decisão.

O presente caso, porém, não há elementos relativos ao preenchimento desses pressupostos, nos moldes requeridos pela empresa autora, nesta fase de cognição sumária, em especial, o relacionado à probabilidade do direito alegado, uma vez o auto de infração descreve a conduta que se amolda aos dispositivos legais constantes no código de defesa do consumidor, não afastando a norma cogente as situações enumeradas pela autora.

Ora, a simples descrição da hora no auto de constatação não possui condão de tornar sem efeito o ato.

Ademais, sustenta que sua receita é variável ao longo do ano e que os meses que serviram de parâmetros são sazonais, devido ao período que antecede o início do ano letivo escolar.

Neste ponto, em princípio, seja como argumento para macular o autor como um todo, o mesmo em relação à dosimetria, não há descompasso com a incidência legal, de forma que não há indicativos de que a requerida escolheu aleatoriamente os meses, pelo contrário, refere-se ao período que antecede à autuação (que ocorreu em 02/02/2023 fls. 24/25).

Assim, como já mencionado, nesta fase inicial, não se mostra presente a probabilidade do direito invocado, visto que necessário se faz a instauração do efetivo contraditório.

Por outro lado, tendo em vista o depósito do débito, como forma de caução ao juízo, afigura-se possível o deferimento das medidas pleiteadas, nos termos do art. 151, II do CPC.

Contudo, diferente do quanto alegado, não houve o depósito integral do débito discutido, qual seja, R$ 16.541,36 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos), mas tão-somente de R$ 15.478,80 (quinze mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), de forma que deve proceder com a respectiva complementação.

Ora, o numerário indicado pela autora se refere ao pagamento com desconto, situação concedida pela requerida se houve o pagamento em até determinada data, situação que não se presta para justificar sua utilização como parâmetro, posto que há muito transcorrido.

Pelo exposto, DEFIRO o pedido feito pela parte autora e DETERMINO a suspensão da exigibilidade do débito oriundo do auto de infração n. 66297/D8; Processo Adm. n. 2073/23-AI, assim como que se abstenha de quaisquer atos de cobrança ou constritivos em desfavor do autor, condicionando a autora ao recolhimento do numerário faltante (conforme acima indicado) em prazo de até 5(cinco) dias, sob pena de revogação da decisão. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito, no prazo legal. 5) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6) Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Determino o cumprimento do mandado no prazo de 05 dias, em razão do rito processual (art. 1060,Cap.

VII das NSCGJ).

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: DANIEL SAMPAIO BERTONE (OAB 307253/SP), LUIS GUILHERME SOARES DE LARA (OAB 157981/SP)
21/08/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:39

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2025 08:54

Conclusos para decisão
20/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 14:38

Conclusos para decisão
13/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 15:41

Conclusos para decisão
12/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003131-03.2025.8.26.0003

Sabrina Boff do Nascimento

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Leo Rosenbaum

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 1000618-55.2024.8.26.0205

Silvia Maria Ramos

Cred - System Administradora de Cartoes ...

Advogado: Igor Canazzaro Amendola

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2024 00:31

Exibir Processo

Processo nº 1000618-55.2024.8.26.0205

Cred - System Administradora de Cartoes ...

Silvia Maria Ramos

Advogado: Igor Canazzaro Amendola

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2025 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0000211-75.2024.8.26.0008

Da Costa Fernandes Advogados Associados

Ricardo Vicente Lardaro 00384421830

Advogado: Adalberto dos Santos Augusto Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2016 12:06

Exibir Processo

Processo nº 1082367-55.2023.8.26.0100

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Sprj Equipamentos e Servicos LTDA

Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2023 18:06

Exibir Processo