26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084362-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Eduardo Auricchio Bottura - Apelado: Yuri Elias Barbara - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS VISANDO AFASTAR ARRESTO DE R$ 50.000,00 DOADOS PELO EXECUTADO AO EMBARGANTE, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXCEDENTE À ÉPOCA. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) SE A DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS DEVE SER CANCELADA POR RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS INICIAIS; (II) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS; (III) SE A DOAÇÃO ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO. 3.- O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, AINDA QUE TARDIO, FOI REALIZADO, NÃO HAVENDO PREJUÍZO ÀS PARTES, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 4.- A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA É INFUNDADA, POIS NÃO FORAM ESPECIFICADAS AS PROVAS QUE O EMBARGADO PRETENDIA PRODUZIR, TRATANDO-SE DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 5.- A DOAÇÃO ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE, EM CONTEXTO DE EXECUÇÃO FRUSTRADA, CARACTERIZA TENTATIVA DE BLINDAGEM PATRIMONIAL, SENDO DESNECESSÁRIO COMPROVAR MÁ-FÉ DOS DONATÁRIOS PARA CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. 6.- HIPÓTESE DOS AUTOS QUE CONFIGURA A DENOMINADA “FRAUDE PARA O FUTURO”, MACULANDO O NEGÓCIO REALIZADO ENTRE O DEVEDOR E O EMBARGANTE.

EMBARGOS IMPROCEDENTES.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Calazans Palomino Teixeira (OAB: 385575/SP) - Oscar Henrique Peres de Souza Kruger (OAB: 14369/MS) - 4º andar
28/07/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 21:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 14:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:56

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 10:38

Conclusos para decisão
20/05/2025 12:21

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 19:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:56

Julgada Procedente a Ação
23/04/2025 11:59

Conclusos para julgamento
23/04/2025 09:50

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 10:19

Conclusos para despacho
04/04/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 13:49

Conclusos para despacho
17/03/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 12:18

Expedição de Certidão.
01/03/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 09:47

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 01:25

Suspensão do Prazo
18/01/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 11:58

Conclusos para julgamento
18/12/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 11:24

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 10:36

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 05:13

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 12:28

Recebido o recurso
22/08/2023 10:05

Conclusos para decisão
22/08/2023 10:02

Juntada de Ofício
27/07/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 16:39

Conclusos para despacho
21/07/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 06:34

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 11:34

Conclusos para despacho
28/06/2023 04:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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