08/09/2025 12:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000376-81.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Anselmo Antonio Baldoino - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Mercadopago.com Representações LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar nulos os contratos de empréstimos indicados na incial, bem como para condenar o Banco Mercantil à devolução daquilo que foi indevidamente descontado do requerente, a título das transações declaradas inexistentes, com juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC, os quais incidem desde a citação (artigo 405, do Código Civil), descontadas a correção monetária.

Também condeno todos os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, com juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC, os quais incidem desde a citação (artigo 405, do Código Civil), descontadas a correção monetária.

Ratifico a tutela antecipada concedida às fls. 107/109.

Diante da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, atualizado, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

De acordo com o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior.

Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões.

Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Prov.

CG n.27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc.2015/65007 DJE de 23.06.2016).

Araraquara, 11 de junho de 2025. - ADV: ESTEVAN VENTURINI CABAU (OAB 311460/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), CAIO HENRIQUE KONISHI (OAB 311435/SP), ALEXSANDER DIOGO RODRIGUES (OAB 443316/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
28/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:54

Julgada Procedente a Ação
23/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:14

Mudança de Magistrado
22/05/2025 10:10

Conclusos para julgamento
22/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 09:29

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:46

Conclusos para julgamento
19/05/2025 21:39

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2025 02:41

Suspensão do Prazo
01/05/2025 04:27

Suspensão do Prazo
30/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:09

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:05

Conclusos para despacho
23/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 16:02

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:16

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 11:14

Ato ordinatório
08/04/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 13:14

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 21:44

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 09:43

Ato ordinatório
19/03/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 08:01

Juntada de Certidão
14/03/2025 08:01

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:50

Expedição de Carta.
13/03/2025 16:50

Expedição de Carta.
12/03/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 14:35

Expedição de Ofício.
10/03/2025 16:22

Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2025 13:38

Conclusos para decisão
07/03/2025 08:32

Expedição de Certidão.
07/03/2025 08:31

Expedição de Certidão.
06/03/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:15

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
07/02/2025 11:16

Conclusos para decisão
06/02/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 09:37

Conclusos para despacho
20/01/2025 17:06

Conclusos para decisão
16/01/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 14:54

Conclusos para despacho
16/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 09:44

Decisão Determinação
16/01/2025 09:19

Conclusos para despacho
15/01/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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