01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006881-85.2024.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apda: MARCIA REGINA GALVÃO MORAIS (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Walter Fonseca - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento em parte ao recurso da autora.

V.U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DESCABIMENTO O RÉU NÃO LOGROU DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO IMPUGNADA PELA AUTORA RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DESCABIMENTO - É INCABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI COBRADO INDEVIDAMENTE DA AUTORA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DOLO, QUE É REQUISITO EXIGIDO PELO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PARA AUTORIZAR REFERIDA IMPUTAÇÃO E DE CONDUTA VIOLADORA DA BOA-FÉ OBJETIVA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, NESSA PARTE.DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL CABIMENTO A SUBTRAÇÃO DE PARTE DA VERBA ALIMENTAR DA AUTORA, PROVENIENTE DO DESCONTO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RESULTA EM ABALO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 7.000,00, QUANTIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO, SENDO OBSERVADOS EM REFERIDO ARBITRAMENTO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO, NESSA PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - 3º andar
24/07/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/07/2025 23:38

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2025 12:35

Juntada de Certidão
04/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:57

Concedido efeito suspensivo a Recurso
25/06/2025 11:31

Conclusos para decisão
25/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:26

Expedição de Certidão.
10/06/2025 18:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/05/2025 10:47

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 12:40

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:54

Conclusos para decisão
22/05/2025 11:53

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 08:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 09:32

Conclusos para decisão
19/05/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/05/2025 08:46

Conclusos para julgamento
09/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Alegações finais
17/04/2025 11:16

Juntada de Petição de Alegações finais
14/04/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 12:46

Conclusos para julgamento
07/04/2025 12:22

Conclusos para decisão
07/04/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:35

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 07:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 15:12

Conclusos para decisão
04/02/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 15:06

Conclusos para julgamento
17/12/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 09:10

Conclusos para decisão
05/12/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 14:00

Conclusos para decisão
28/11/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 10:25

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/11/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 15:13

Entrega de Documento
01/11/2024 15:08

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 14:06

Conclusos para decisão
31/10/2024 13:25

Conclusos para decisão
31/10/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 15:14

Expedição de Certidão.
19/10/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 10:36

Conclusos para decisão
16/10/2024 06:32

Juntada de Certidão
16/10/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 15:47

Expedição de Carta.
15/10/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 14:37

Conclusos para decisão
14/10/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 12:06

Conclusos para decisão
08/10/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 13:07

Conclusos para decisão
15/08/2024 13:06

Juntada de Decisão
15/08/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 06:05

Juntada de Certidão
14/08/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 16:55

Expedição de Carta.
13/08/2024 11:27

Conclusos para decisão
13/08/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 12:08

Conclusos para decisão
12/08/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 09:56

Conclusos para decisão
24/07/2024 09:56

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 09:28

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/07/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 11:54

Conclusos para decisão
14/06/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 09:54

Conclusos para julgamento
16/05/2024 09:34

Conclusos para decisão
15/05/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 11:38

Juntada de Petição de Réplica
16/04/2024 05:08

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2024 10:58

Juntada de Petição de contestação
24/03/2024 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 05:02

Juntada de Certidão
14/03/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 12:59

Expedição de Carta.
14/03/2024 12:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/03/2024 09:45

Conclusos para decisão
13/03/2024 16:51

Conclusos para decisão
13/03/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ajuizamento: 14/05/2025 15:18

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