10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003606-75.2023.8.26.0337 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairinque - Apelante: Roberto Andrade (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR - NÃO ACOLHIMENTO - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL AOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 E RESPECTIVAS ATUALIZAÇÕES - DESCABIMENTO - LIMITE PREVISTO EM NORMA, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, QUE SE REFERE AOS JUROS NOMINAIS - PARÂMETRO RESPEITADO NO CASO CONCRETO - TAXA DE JUROS EFETIVOS (CET) QUE ENGLOBA NÃO SOMENTE A TAXA DE JUROS, MAS TAMBÉM TODA E QUALQUER DESPESA OU ENCARGO ACRESCIDO EM DETERMINADA OPERAÇÃO, CONSOLIDADOS EM PERCENTUAL ÚNICO (ARTIGO 1º, §2º, DA RESOLUÇÃO 3.517/2007, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL) - PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º Andar
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2025 1003606-75.2023.8.26.0337; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Privado; SERGIO GOMES; Foro de Mairinque; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003606-75.2023.8.26.0337; Bancários; Apelante: Roberto Andrade (Justiça Gratuita); Advogado: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP); Apelado: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
26/08/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/08/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 10:34

Conclusos para despacho
20/08/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:51

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:01

Juntada de Mandado
11/06/2025 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:38

Expedição de Mandado.
05/06/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 19:32

Juntada de Petição de Contra-razões
16/05/2025 11:22

Conclusos para decisão
16/05/2025 09:58

Conclusos para despacho
15/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2025 09:24

Recebido o recurso
16/04/2025 15:03

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:10

Conclusos para despacho
20/03/2025 18:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:10

Julgada improcedente a ação
15/01/2025 16:38

Conclusos para julgamento
15/01/2025 08:36

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:22

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2024.
24/09/2024 16:18

Juntada de Mandado
24/09/2024 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 17:02

Expedição de Mandado.
02/09/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 09:20

Conclusos para decisão
14/08/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 14:30

Conclusos para decisão
18/06/2024 09:27

Conclusos para despacho
18/06/2024 09:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2024.
19/04/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 16:17

Conclusos para despacho
11/04/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 13:19

Conclusos para despacho
18/03/2024 13:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2024.
06/02/2024 05:40

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 16:46

Juntada de Petição de contestação
28/12/2023 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2023 21:25

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 08:48

Juntada de Certidão
08/12/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 16:36

Expedição de Carta.
07/12/2023 16:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/12/2023 08:13

Conclusos para decisão
06/12/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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