02/09/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003564-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Creuza Maria de Jesus - FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487 inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Creuza Maria de Jesus em face de FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade do contrato de Cartão de Crédito Consignado de Benefício (RCC) nº 51321266, objeto desta lide, determinando a cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário da autora (nº 068.330.647-2) referentes ao contrato declarado nulo, devendo providenciar a baixa da respectiva averbação de margem consignável junto ao INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento; b) CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, correspondentes ao montante de R$ 2.892,62 (dois mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; d) DETERMINAR que, do montante total da condenação (soma dos itens "c" e "d"), seja compensado o valor de R$ 1.166,55 (mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente ao crédito depositado na conta da autora, devidamente corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do depósito (19/09/2022).

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (somatório dos danos materiais e morais, antes da compensação), nos termos do artigo 85, § 2º, e do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao INSS para cumprimento do determinado no item "a" do dispositivo (baixa da respectiva averbação de margem consignável junto à autarquia), caso a ré não o faça espontaneamente no prazo assinalado.

Preteridos os demais argumentos e pedidos, porque incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes desde já advertidas das penalidades da oposição de embargos de declaração com intenção meramente protelatória.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 500575/SP)
01/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 19:26

Conclusos para julgamento
02/07/2025 13:04

Conclusos para decisão
13/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 18:27

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 20:12

Recebida a Petição Inicial
14/04/2025 15:11

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 18:54

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:56

Determinada a emenda à inicial
20/03/2025 14:06

Conclusos para decisão
20/03/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2025 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/03/2025 13:43

Expedição de Certidão.
05/02/2025 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 13:18

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/02/2025 15:56

Conclusos para decisão
29/01/2025 17:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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