TJSP - 0020256-69.2022.8.26.0041
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0020256-69.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ALESSANDRO PEDROSO VILAS BOAS - Considerando que as penas restritivas de direitos foram impostas ao executado(a) por sentenças prolatadas posteriormentes àquela que fixou pena privativa de liberdade, inviável a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, conforme Tema repetitivo 1106 do STJ.
Assim, anote-se que as penas restritivas de direitos impostas deverão ser executada apenas após o cumprimento da pena privativa de liberdade, ou quando em regime compatível, conforme determina o artigo 76, do Código Penal. - ADV: DÉBORA CARDOSO FRANÇA SANTOS (OAB 70141/DF) -
02/09/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 11:23
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 11:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2025 15:14
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 13:45
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 05:37
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 11:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/07/2025 11:52
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 13:41
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 08:51
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 08:50
Ato ordinatório
-
06/06/2025 08:46
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 08:33
Apensado ao processo
-
06/05/2025 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2025 12:41
Expedição de Certidão.
-
02/05/2025 12:41
Ato ordinatório
-
02/05/2025 12:38
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 15:17
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 15:17
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 15:17
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 15:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/04/2025 13:46
Conclusos para despacho
-
04/04/2025 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2025 07:00
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 14:33
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 14:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/03/2025 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 10:43
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 10:40
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
17/03/2025 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 10:58
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 10:57
Expedição de Certidão.
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20/02/2025 10:57
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 10:57
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2025 18:19
Conclusos para despacho
-
04/02/2025 20:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 13:36
Apensado ao processo
-
03/02/2025 03:27
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 16:08
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 16:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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22/01/2025 10:06
Juntada de Petição de resposta
-
27/12/2024 16:14
Expedição de Certidão.
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27/12/2024 16:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/10/2024 21:57
Suspensão do Prazo
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18/09/2024 16:24
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 16:24
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 16:23
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2024 12:06
Conclusos para despacho
-
17/09/2024 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2024 13:11
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2024 02:17
Suspensão do Prazo
-
15/12/2023 22:18
Suspensão do Prazo
-
01/06/2023 20:20
Expedição de Ofício.
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25/05/2023 23:20
Expedição de Certidão.
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25/05/2023 23:20
Expedição de Certidão.
-
25/05/2023 23:20
Expedição de Certidão.
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25/05/2023 23:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/05/2023 12:33
Conclusos para decisão
-
25/05/2023 12:31
Expedição de Outros documentos.
-
25/05/2023 12:26
Juntada de Outros documentos
-
08/12/2022 16:53
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/12/2022
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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