27/05/2025 09:06

Pedido de Penhora Juntado
26/05/2025 11:21

Arquivado Provisoriamente
26/05/2025 11:21

Certidão de Cartório Expedida
26/05/2025 11:19

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:34

Remetido ao DJE
22/04/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 15:17

Ofício Juntado
22/04/2025 15:17

Ofício Juntado
17/04/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:01

Remetido ao DJE
16/04/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 10:58

Conclusos para decisão
04/04/2025 16:42

Conclusos para decisão
30/03/2025 00:25

Suspensão do Prazo
26/03/2025 09:46

Petição Juntada
18/03/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 12:02

Remetido ao DJE
17/03/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 11:32

Documento Juntado
27/02/2025 18:35

Petição Juntada
15/02/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 13:30

Remetido ao DJE
14/02/2025 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 09:01

Conclusos para decisão
06/02/2025 09:58

Conclusos para decisão
14/01/2025 16:26

Petição Juntada
05/12/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:01

Remetido ao DJE
04/12/2024 10:59

Documento Juntado
04/12/2024 10:59

Documento Juntado
04/12/2024 10:59

Documento Juntado
04/12/2024 10:59

Documento Juntado
04/12/2024 10:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/12/2024 10:57

Remetido ao DJE para Republicação
10/10/2024 15:52

Bloqueio/penhora on line
19/09/2024 16:17

Conclusos para decisão
19/09/2024 16:00

Conclusos para despacho
19/09/2024 15:59

Certidão de Cartório Expedida
17/09/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:05

Remetido ao DJE
13/09/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 13:51

Conclusos para decisão
13/09/2024 13:51

Conclusos para despacho
13/08/2024 15:39

Recibo Juntado
09/08/2024 13:46

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
07/08/2024 13:47

Certidão de Cartório Expedida
22/07/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:01

Remetido ao DJE
19/07/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 17:02

Conclusos para decisão
17/07/2024 15:10

Conclusos para despacho
24/06/2024 09:56

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
13/06/2024 10:06

Certidão de Cartório Expedida
13/06/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:31

Remetido ao DJE
11/06/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 12:49

Conclusos para decisão
10/06/2024 13:31

Conclusos para despacho
14/05/2024 12:33

Petição Juntada
10/05/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:11

Remetido ao DJE
09/05/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2024 14:37

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/04/2024 15:00

Mandado Expedido
04/04/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 09:55

Petição Juntada
05/03/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:01

Remetido ao DJE
01/03/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024 11:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
12/12/2023 06:27

Certidão Juntada
11/12/2023 15:59

Carta de Intimação Expedida
28/11/2023 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 04:50

Suspensão do Prazo
13/11/2023 11:16

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
31/10/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 10:30

Remetido ao DJE
30/10/2023 09:16

Remetido ao DJE para Republicação
30/10/2023 09:15

Documento Juntado
30/10/2023 09:15

Documento Juntado
30/10/2023 09:15

Documento Juntado
30/10/2023 09:15

Documento Juntado
30/10/2023 09:15

Documento Juntado
30/10/2023 09:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/09/2023 16:48

Bloqueio/penhora on line
29/09/2023 15:52

Conclusos para decisão
29/09/2023 15:47

Conclusos para despacho
06/09/2023 15:09

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Danielle Santiago Fortunati Kozilek (OAB 222493/SP), Fabio Romeiro dos Santos Junior (OAB 355974/SP), Danny Marin do Ó (OAB 358645/SP), Tania Moreira (OAB 461364/SP) Processo 0006866-05.2023.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vinicius Franco dos Santos, Larissa Salgueiro Bozelli - Exectda: Celiane Fernanda Lucena Barros -

VISTOS. 1.

Fls. 87/89: Aguarde-se por 10 (dez) dias, nos termos do artigo 112, § 1º, do Código de Processo Civil.

Após, anote-se e observe, ficando assinalado, por cautela, que é de ser considerada válida a notificação enviada por e-mail à executada CELIANE FERNANDA LUCENA BARROS, conforme assim já se decidiu: "REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Renúncia - É direito potestativo do advogado constituído renunciar ao mandato judicial a qualquer tempo, incumbindo-lhe somente notificar ao mandante e zelar pela causa nos dez dias seguintes, salvo se antes disso for substituído, como deflui do § 3º do art. 5º da Lei n. 8.906/1994 É válida a notificação da renúncia enviada ao e-mail ou Whatsapp do mandante - Não constituição de novo defensor - Recurso não conhecido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2082489-94.2022.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª.

Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022). 2.

Por outro lado, acerca do postulado pela parte exequente às fls. 85/86, é de assinalar que, segundo a letra expressa do artigo 513 do Código de Processo Civil, "o devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do parágrafo primeiro do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento", sendo certo que, "na hipótese do parágrafo segundo, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274" (artigo citado, § 3º), aplicável à espécie, ao menos por analogia, por força do artigo 771, parágrafo único do mesmo Estatuto.

A propósito das aludidas previsões legais, a jurisprudência assim tem assim se posicionado: "AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO VALOR DO DÉBITO EXECUTADO QUE MUDOU DE ENDEREÇO. - Agravo de Instrumento Tentativa de intimação do executado para pagamento do débito por carta, nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC Aviso de recebimento com a informação de que o devedor se mudou Desnecessidade de pesquisa do novo endereço A atualização de endereço nos autos é dever da parte e sua desídia acarreta ônus processual Inteligência dos arts. 513, §3º e 274, § único, do CPC Intimação considerada válida Decisão reformada.

Recurso provido" (TJSP - AI nº 2158918-15.2016.8.26.0000 - 11ª Câmara de Direito Privado - Rel.

Marino Neto - J. 18.10.2016).

Nessa conformidade, tendo em vista que a empresa executada, JOCELINO CAETANO LIMA BAURU ME, fora citada pessoalmente nos autos principais (fls. 181), não constituiu procurador, e, quando da intimação acerca do pedido de cumprimento de sentença no mesmo endereço, o ato não se efetivou uma vez que, segundo informações prestadas aos Correios às fls. 81, teria ela se mudado, sem prévia comunicação ao Juízo, considera-se realizada a sua cientificação. 3.

Certifique-se, pois, o eventual decurso do prazo para pagamento voluntário e/ou apresentação de impugnação por parte da executada JOCELINO CAETANO LIMA BAURU ME, a contar da juntada do já mencionado aviso de recebimento (fls. 81). 4.

Após, manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento do feito, postulando o que de direito. 5.

No eventual silêncio dos exequentes, proceda o Cartório a liberação, de maneira ordenada, das peças inseridas na pasta nominada peças sigilosas, promovendo, assim, a devida regularização do documento de que se trata, aguardando, após, provocação, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil. 6.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação dos exequentes, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, tal como prescreve o § 4º do já mencionado dispositivo legal, mas com a observação de que, em razão das modificações trazidas pela Lei nº 14.195/2021, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". 7.

Aguarde-se, pois, nas hipóteses dos itens 5 e 6 precedentes, em arquivo.

Dilig.

Int.
28/08/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 15:58

Certidão de Cartório Expedida
28/08/2023 00:02

Remetido ao DJE
25/08/2023 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 14:04

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:03

Conclusos para despacho
04/08/2023 14:10

Certidão de Cartório Expedida
24/07/2023 22:18

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
20/07/2023 11:55

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
20/07/2023 11:47

Petição Juntada
12/07/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:06

Remetido ao DJE
11/07/2023 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2023 04:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
30/06/2023 21:34

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 11:04

Carta de Intimação Expedida
30/06/2023 00:02

Remetido ao DJE
29/06/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 13:06

Conclusos para despacho
28/06/2023 15:26

Conclusos para despacho
28/06/2023 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2023 07:31

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
15/06/2023 05:45

Petição Juntada
05/06/2023 22:48

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 22:39

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 10:30

Remetido ao DJE
05/06/2023 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2023 00:02

Remetido ao DJE
02/06/2023 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 16:09

Conclusos para decisão
02/06/2023 13:28

Certidão de Cartório Expedida
02/06/2023 12:18

Conclusos para despacho
02/06/2023 12:06

Apensado ao processo
02/06/2023 12:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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