02/09/2025 14:43

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0012714-17.2022.8.26.0100 (processo principal 1045396-76.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hélio Marques de Moraes - Fórum de Cortiços e Sem-teto de São Paulo -

Vistos.

Páginas 67/69: O artigo 860 do Código de Processo Civil dispõe que: Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.

Dessa arte, defiro a penhora sobre eventuais créditos em favor do executado, comunicando-se por e-mail ao juízo da 38ª Vara Cível da Comarca da Capital/SP a fim de que promova a averbação com destaque (penhora no rosto dos autos), nos autos nº (), tendo em vista o princípio da cooperação nacional entre os órgãos do Poder Judiciário previsto nos artigos 67 usque 69 do Código de Processo Civil, nomeadamente no que tange ao disposto no artigo 69, inciso VII, até a importância de R$ 49.547,87..

Aguarde-se por cinco dias a vinda de resposta a respeito do cumprimento da ordem ora exarada.

Intime-se. - ADV: MARIA INES VOLPATO (OAB 213454/SP), NEILMA PEREIRA DE LIMA (OAB 214153/SP)
27/08/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 12:19

Conclusos para decisão
07/07/2025 19:23

Conclusos para despacho
07/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 15:08

Arquivado Provisoriamente
27/11/2023 15:08

Expedição de Certidão.
16/11/2023 14:38

Expedição de Certidão.
19/09/2023 08:09

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2023 05:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 14:09

Conclusos para decisão
12/09/2023 12:05

Conclusos para despacho
12/09/2023 12:05

Expedição de Certidão.
22/07/2023 05:14

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 13:15

Juntada de Ofício
21/07/2023 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 19:05

Conclusos para decisão
17/05/2023 15:44

Conclusos para despacho
17/05/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 11:02

Expedição de Certidão.
31/01/2023 04:37

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2023 14:37

Conclusos para decisão
23/01/2023 10:21

Conclusos para despacho
23/01/2023 10:20

Expedição de Certidão.
11/12/2022 02:33

Suspensão do Prazo
23/11/2022 07:12

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2022 12:45

Juntada de Ofício
22/11/2022 12:45

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 08:18

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 10:39

Conclusos para decisão
17/10/2022 18:10

Conclusos para despacho
17/10/2022 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 04:49

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2022 14:19

Conclusos para decisão
26/09/2022 10:49

Conclusos para despacho
26/09/2022 10:39

Expedição de Certidão.
15/06/2022 09:43

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2022 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2022 14:39

Conclusos para decisão
09/06/2022 14:51

Conclusos para despacho
09/06/2022 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 04:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2022 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2022 17:24

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 17:23

Bloqueio/penhora on line
17/05/2022 10:47

Conclusos para decisão
17/05/2022 10:41

Expedição de Certidão.
12/05/2022 09:09

Conclusos para despacho
11/05/2022 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 21:15

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2022 18:53

Decisão
08/04/2022 11:15

Conclusos para decisão
30/03/2022 16:46

Conclusos para despacho
30/03/2022 16:45

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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