08/09/2025 16:30

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:29

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
08/09/2025 16:27

Expedição de Mandado.
29/08/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000102-62.2025.8.26.0449 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Água e/ou Esgoto - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE - - Águas Piquete - Diante do exposto, e por tudo mais que consta dos autos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, a fim de a) CONDENAR O MUNICÍPIO DE PIQUETE a obrigação de fazer consistente na realização da ligação de rede de esgoto, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitados a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de nova modulação acaso a sanção se mostre insuficiente ou ineficaz para impelir o requerido e b) REJEITAR o pedido em relação à Águas Piquete S/A, declarando encerrada a fase cognitiva do processo, com resolução de mérito.

Sem condenação em custas e honorários de advogado por expressa disposição legal (art. 55 da Lei 9.099/95).

P.I.C. - ADV: NAYRA MARTINS VILALBA (OAB 14047/MS), LUIZ FERNANDO BARBOSA DA SILVA (OAB 389688/SP)
28/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 15:42

Conclusos para julgamento
26/08/2025 14:16

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 14:00

Juntada de Mandado
15/08/2025 13:59

Expedição de Mandado.
14/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 16:09

Conclusos para despacho
08/08/2025 19:05

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 11:34

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 11:26

Juntada de Mandado
29/07/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:10

Expedição de Mandado.
22/07/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2025 15:07

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 07:49

Expedição de Certidão.
16/06/2025 07:49

Expedição de Certidão.
15/06/2025 20:29

Expedição de Mandado.
15/06/2025 20:29

Expedição de Mandado.
15/06/2025 20:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
12/06/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 17:07

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005048-11.2024.8.26.0024

Sidney Pereira

Sebraseg Clube de Beneficios LTDA

Advogado: Alexandre Santos Malheiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2024 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0002863-31.2025.8.26.0590

Condominio Edificio Flopex

Espolio de Maria da Penha Gomes Cerqueir...

Advogado: Fabiana da Silva Veppo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2021 14:19

Exibir Processo

Processo nº 1022589-89.2025.8.26.0002

Condominio Conjunto Jardim Cupece

Elvecio Coimbra Saldanha

Advogado: Flavio Marques Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 1002815-76.2024.8.26.0368

Rose Mara Santana

Banco Bmg S/A.

Advogado: Luciano Aparecido Takeda Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 1024309-94.2025.8.26.0001

Marcos Antonio Franca Amancio

Banco C6 S.A

Advogado: Roberta Vicente Sanches de Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2025 18:06

Exibir Processo