27/06/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 14:37

Conclusos para despacho
20/12/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 09:46

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 09:50

Conclusos para despacho
11/01/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 06:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Afonso Galleti Junior (OAB 221160/SP), Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1010775-28.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Roberto Lopes Cardoso - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados - Sindinap - As preliminares arguidas pelo réu devem ser afastadas.

Inicialmente, não se há falar em ilegitimidade passiva ad causam, porquanto o autor se insurge contra os descontos promovidos pelo réu em sua previdência, decorrentes da relação jurídica representada pelos documentos a fls. 113/115, da qual o INSS não figura como parte.

Outrossim, sem razão o réu quando alega carência da ação por falta de interesse da agir ante a inexistência de pretensão resistida, já que o requerimento administrativo prévio não é requisito necessário para o ajuizamento da presente ação.

Nesse sentido: Apelação Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção, nos termos do art. 485, inc.

VI, do CPC - Justiça gratuita - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Extinção da ação em razão da ausência de interesse de agir - Inadmissibilidade da exigência de exaurimento da via administrativa - À parte deve ser garantido o devido processo legal, bem como a facilitação do acesso ao Poder Judiciário - Inobservância do art. 320 do CPC, além do Comunicado CG nº 02/2017 - Sentença anulada - Recurso da autora provido para afastar a extinção da ação, determinando-se o prosseguimento com a citação do réu para apresentar contestação (TJSP, Apelação nº 1004125-66.2021.8.26.0322, sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Privado, rel. des.

Thiago de Siqueira, j. 01.09.2021 - destaquei).

No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou por saneado o processo, defiro a produção de provas e: a) delimito as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória: se o autor celebrou, ou não, o contrato de filiação mencionado na contestação e, em caso negativo, se o autor sofreu ou não os danos alegados na inicial; b) distribuo o ônus da prova: cabe ao réu (art. 429, II, do CPC) comprovar que as assinaturas constantes dos documentos a fls. 113/116 são do autor; c) delimito as questões de direito relevantes para a decisão do mérito: se deve, ou não, ser declarada a inexistência da relação jurídica representada pelos documentos a fls. 113/116 e se são, ou não, devidas as indenizações pleiteadas na inicial.

Impugnada a autenticidade dos documentos a fls. 113/116, necessário se torna a realização de perícia grafotécnica, cujo ônus - repita-se - é do réu (art. 429, II, do CPC).

Assim, nomeio perita a Drª.

Maria Andrea Pantoja ([email protected]), fixando o prazo de trinta (30) dias para entrega do laudo.

Em cinco (05) dias, contados da intimação da nomeação, o perito deverá cumprir o disposto nos incisos II e III do § 2º do artigo 465 do CPC.

Com a manifestação da perita, intimem-se as partes para se manifestar no prazo comum de cinco dias sobre a proposta de honorários, decorrido o qual, com ou sem manifestação, deverão os autos voltarem conclusos.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de quinze (15) dias.

Oportunamente, se necessária, será designada audiência de instrução e julgamento.

Int.
23/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 15:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2023 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 08:25

Conclusos para despacho
19/09/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2022 12:18

Decisão Determinação
06/09/2022 08:54

Conclusos para despacho
23/08/2022 23:32

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2022 04:43

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2022 11:19

Juntada de Petição de contestação
14/04/2022 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 17:29

Expedição de Carta.
05/04/2022 17:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/04/2022 15:16

Conclusos para despacho
25/03/2022 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000018-50.1995.8.26.0146

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Ind de Papel R Ramenzoni SA

Advogado: Homero Flesch

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/09/1995 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004525-23.2018.8.26.0704

Em Segredo de Justica

Advogado: Priscila de Oliveira Vieira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2023 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0004525-23.2018.8.26.0704

Justica Publica

Em Segredo de Justica

Advogado: Priscila de Oliveira Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/07/2018 18:37

Exibir Processo

Processo nº 1000434-83.2023.8.26.0157

Jacqueline da Silva Matos

Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...

Advogado: Carolina de Rosso Afonso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/02/2023 14:00

Exibir Processo

Processo nº 1538138-40.2022.8.26.0050

Em Segredo de Justica

Advogado: Thiago dos Santos Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2023 22:07

Exibir Processo