29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000880-45.2023.8.26.0300 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jardinópolis - Apelante: Giovanni Barbieratto - Apelado: Estado de São Paulo -

Vistos.

A parte apelante interpôs o presente recurso de apelação sem o recolhimento do preparo recursal, em razão do pedido de concessão da gratuidade da justiça, o qual se passa a analisar.

Segundo o § 3º do artigo 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Entretanto, se o julgador verificar situação não autorizadora do benefício, poderá negar o pedido, independentemente da provocação da parte contrária, em consonância também com o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Nesse aspecto, no caso, os demonstrativos de pagamento carreados aos autos indicam que o apelante aufere vencimentos líquidos, os quais, por certo, não revelam estado de hipossuficiência financeira, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual.

Ressalte-se que renda líquida, critério adequado para aferição das condições financeiras, é o salário total após os descontos obrigatórios somente. É bem verdade que a lei não exige que a parte seja miserável, contudo, os rendimentos líquidos percebidos pelo apelante estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à sua subsistência e da família, à míngua, aliás, de prova nesse sentido.

Assim, fica INDEFERIDO o benefício da gratuidade da justiça.

Intime-se a parte apelante para que efetue o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção.

P.I.

São Paulo, 26 de agosto de 2025.

ISABEL COGAN Relator - Magistrado(a) Isabel Cogan - Advs: Welinton César Liporini (OAB: 398950/SP) - Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues (OAB: 172740/SP) (Procurador) - 1º andar
13/08/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:29

Realizado cálculo de custas
06/07/2025 19:22

Expedição de Certidão.
02/07/2025 21:30

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:20

Ato ordinatório
17/06/2025 18:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/06/2025 07:21

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:06

Julgada improcedente a ação
15/05/2025 13:32

Conclusos para despacho
13/05/2025 06:45

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2025 09:35

Expedição de Certidão.
02/05/2025 09:35

Ato ordinatório
26/08/2024 21:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 16:27

Conclusos para despacho
12/08/2024 15:34

Conclusos para despacho
01/07/2024 16:35

Expedição de Certidão.
11/05/2024 08:07

Expedição de Certidão.
02/05/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 13:49

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:19

Conclusos para despacho
25/04/2024 09:00

Conclusos para despacho
19/04/2024 08:31

Expedição de Certidão.
12/04/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 11:07

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:06

Ato ordinatório
27/03/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 10:33

Conclusos para despacho
14/03/2024 09:25

Conclusos para despacho
01/03/2024 12:04

Juntada de Petição de Réplica
29/02/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 10:04

Conclusos para despacho
27/02/2024 12:54

Conclusos para despacho
27/02/2024 12:52

Expedição de Certidão.
31/01/2024 07:53

Expedição de Certidão.
19/12/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 11:25

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:24

Ato ordinatório
14/12/2023 23:40

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 10:41

Conclusos para despacho
06/12/2023 15:27

Conclusos para despacho
06/12/2023 15:25

Expedição de Certidão.
14/11/2023 23:08

Suspensão do Prazo
17/10/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2023 18:34

Juntada de Petição de contestação
24/09/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 10:31

Conclusos para decisão
13/09/2023 15:58

Conclusos para despacho
13/09/2023 15:57

Expedição de Certidão.
31/08/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 14:31

Expedição de Certidão.
30/08/2023 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 13:20

Expedição de Mandado.
30/08/2023 13:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/08/2023 13:14

Conclusos para decisão
29/08/2023 15:35

Conclusos para despacho
17/08/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 14:00

Conclusos para decisão
20/07/2023 15:30

Conclusos para despacho
07/07/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 11:21

Conclusos para despacho
11/06/2023 20:22

Conclusos para despacho
09/06/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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