02/09/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1039833-28.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fátima Filha - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos, Fls. 243/248: Compulsando os autos, observo que não há comprovação de que a mandante efetivamente teve ciência inequívoca sobre o pedido de renúncia ora revelado, não sendo considerado perfectibilizado o aludido ato.

Impende mencionar, que é do advogado o ônus, inerente ao exercício da profissão, relativo à comprovação da notificação do cliente acerca da renúncia, e que esta, conforme decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, (...) só se aperfeiçoa com a ciência inequívoca do mandante (REsp n. 320.345/GO, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma).

De tal modo, deverão os renunciantes, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a ciência inequívoca da parte acerca da renúncia do mandato, sob pena de indeferimento do pedido de renúncia, porquanto não comprovado o integral cumprimento das disposições do artigo 112 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), LUIZA HELENA GALVÃO (OAB 345066/SP), DANIEL GERBER (OAB 38879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA (OAB 389592/SP)
01/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:18

Conclusos para despacho
04/08/2025 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:56

Remetido ao DJE para Republicação
10/07/2025 09:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 11:18

Conclusos para despacho
20/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/03/2025 08:09

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 11:56

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:26

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 11:22

Ato ordinatório
05/02/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:14

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 10:56

Expedição de Mandado.
24/01/2025 10:55

Recebida a Petição Inicial
21/01/2025 16:07

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 11:50

Conclusos para despacho
19/12/2024 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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