16/09/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2025 16:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019120-82.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Daniela Andressa Santos Messias - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$449,57 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), referente ao contrato de nº 085300822584354, em nome da parte requerente. b) CONDENAR a parte requerida, Banco Bradesco S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte requerente, Daniela Andressa dos Santos Messias, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data da negativação indevida (10/12/2023) (Súmula 54, STJ).

Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Ressalto que, nos termos da Súmula 326 do STJ, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial a título de danos morais não implica sucumbência recíproca.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Guarulhos, 25 de agosto de 2025. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP)
25/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:36

Julgada Procedente a Ação
05/06/2025 12:08

Conclusos para julgamento
02/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Alegações finais
26/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 13:55

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:47

Expedição de Certidão.
24/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 17:39

Conclusos para decisão
04/10/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 16:50

Conclusos para decisão
26/07/2024 09:56

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2024 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 12:07

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 06:24

Juntada de Certidão
08/05/2024 16:37

Expedição de Carta.
26/04/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 09:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/04/2024 10:08

Conclusos para despacho
22/04/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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