03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500079-77.2025.8.26.0696 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - JAQUELINE ADAMKOSKI DOS SANTOS -

Vistos.

Fls. 69/70 (ofício DETRAN SP): Da análise do teor do documento juntado a 69/40 verifica-se o CUMPRIMENTO INADEQUADO da determinação constante na decisão-ofício de fl. 61/62, tendo em vista que O PRAZO DA PROIBIÇÃO determinada é de (2) DOIS ANOS e não de dois meses conforme foi anotado pelo DETRAN; Diante disso, determino novo encaminhamento do ofício de fl. 61/62 ao DETRAN desta Comarca para adequada anotação da proibição de obter habilitação imposta à averiguada JAQUELINE ADAMKOSKI DOS SANTOS, abaixo qualificados, isto é, para constar a proibição de obter habilitação por 02 (DOIS) ANOS, a partir de 09/05/2025.

Consigno por fim, que este juízo está ciente das inovações no sistema RENAJUD, optando por ora, que as anotações aqui determinadas sejam realizadas diretamente pelo Órgão de Trânsito competente.

Após, aguarde-se o prazo da suspensão imposta, para oportuna extinção da punibilidade.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI (OAB 244574/SP)
02/09/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 13:44

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 10:12

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:46

Juntada de Ofício
18/06/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:54

Expedição de Ofício.
26/05/2025 10:51

Expedição de Ofício.
22/05/2025 14:18

Trânsito em Julgado ao Réu
12/05/2025 23:26

Suspensão do Prazo
07/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 09:34

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 09:17

Juntada de Mandado
24/04/2025 09:46

Expedição de Mandado.
23/04/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 16:13

Juntada de Ofício
22/04/2025 16:08

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2025 14:08

Expedição de Mandado.
06/03/2025 13:57

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 15:56

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
05/03/2025 11:06

Conclusos para despacho
26/02/2025 14:19

Realizada Transação Penal
25/02/2025 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 10:06

Juntada de Mandado
21/02/2025 15:42

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 15:00

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 14:56

Expedição de Mandado.
21/02/2025 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 11:31

Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 25/02/2025 10:25:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
17/02/2025 19:35

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 16:05

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 16:00

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:00

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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