29/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501542-93.2025.8.26.0392 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ROMARIO ALVES DOS SANTOS -

Vistos.

Não há exceções ou nulidades a serem analisadas ou sanadas.

Ademais, incabível qualquer discussão ou obtemperação a respeito do mérito da ação, pois esta oportunidade, estreita e limitada, afigura-se inapropriada para a análise de elementos subjetivos e probantes constantes dos autos ou, ainda, para a valoração de testemunhos, estando tal exame exclusivamente reservado para sede do processo, com garantia do contraditório e da ampla defesa, em respeito ao princípio constitucional do devido processo legal.

No caso em questão existem elementos indicativos da tipicidade da conduta e da materialidade delitiva, além de indícios suficientes de autoria, havendo, portanto, justa causa para apuração do ocorrido e consequente prosseguimento da ação penal.

Portanto, presentes os requisitos legais mínimos para a propositura e recebimento da ação penal, a valoração da conduta do(s) réu(s) deve ser feita após o final da instrução processual, na sentença de mérito.

A descrição, na denúncia, do delito praticado pelo(s) acusado(s), mostrou-se perfeitamente consentânea com as exigências do artigo 41, do Código de Processo Penal, de modo que possibilitou exercer amplamente seu direito de defesa.

Além disso, a denúncia está amparada nas provas colhidas no Inquérito Policial, principalmente pelos depoimentos das testemunhas, laudos de exibição e apreensão, auto de constatação e laudo de exame químico-toxicológico.

Por outro lado, o(s) acusado(s) terá(ão), no decorrer do processo, oportunidade de produzir(em) provas e deduzir as alegações de que dispõem na defesa.

Por ora, contudo, em âmbito de mera deliberação da ação penal, a acusação possui fundamentos suficientes ao recebimento.

Posto isso, RECEBO a denúncia oferecida contra ROMARIO ALVES DOS SANTOS pelo(s) crime(s) nela imputado(s), pois amparada em subsídios angariados no curso de regular investigação criminal levada a efeito, os quais fornecem indícios da autoria e elementos indicativos da materialidade do ilícito penal.

Anote-se no Sistema Criminal e comunique-se ao IIRGD para as anotações pertinentes (Cap.

IV, Arts. 383, 384, 393 e 394 das NSCGJ).

Para audiência de interrogatório, instrução, debates e possível julgamento, nos termos do artigo 57 da Lei 11.343/2006, designo o próximo dia 30 de outubro de 2025, às 15 horas e 45 minutos, a ser realizadas por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams.

Para realização do ato, determino as seguintes providências: 1) Providencie a escrevente de sala Daniel Eduardo dos Santos Nespoli (e-mail: [email protected]) a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, devendo disponibilizar o link de acesso às partes por certidão nos autos. 1.1) Deixo anotado que a pessoa a ser ouvida poderá prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook ou computadores) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, através de dispositivos próprios ou de terceiros. 1.2) Providencie a serventia o necessário para cumprimento do determinado no comunicado CG 284/2020. 2.

Expeça-se mandado para intimação das partes e testemunhas, devendo o Sr.

Oficial de Justiça cientificar a pessoa a ser ouvida que poderá prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook ou computadores) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, assim como se possuem referidos dispositivos próprios ou de terceiros.

Deverá ainda, o Oficial de Justiça entregar à vítima ou testemunha a certidão contendo link de acesso à audiência virtual e orientá-la a tentar o acesso com antecedência, devendo comparecer presencialmente caso apresente dificuldades.

Caso a pessoa a ser intimada informe impossibilidades técnicas ou práticasque eventualmente impeçam sua participação na audiência a ser realizada por videoconferência, excepcionalmente, será permitida sua participação de forma presencial, em conformidade com o Provimento CSM n.º 2.557/2020, a regra do artigo 6º, §3º, da Resolução CNJ n.º 314/2020.

Nessa hipótese, deverá o Sr.

Oficial de justiça, certificar a impossibilidade e intimar a pessoa a ser ouvida (vítima/testemunha/réu) para comparecer presencialmente ao fórum local (Praça da Colonização Japonesa, nº 220, Florentino Dognani, Itaí/SP), na solenidade já aprazada.

A testemunha deverá ser advertida que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei. 3) O cartório deverá providenciar o cumprimento das seguintes diligências: 3.1) Verificar a juntada de FA e das certidões criminais ao Cartório Distribuidor local (SGC modelo 27), nos termos do Comunicado CG 01/2019; 3.2) Cobrar, se o caso, os laudos periciais faltantes, devendo o servidor responsável pelo cumprimento, certificar a existência ou juntada destes os autos; 3.3) Proceder a inclusão do Ministério Público; Advogado; Instituição e/ou testemunha no evento criado; 3.4) Encaminhar os links aos participantes; 3.5) Providenciar o necessário para cumprimento do determinado no comunicado CG 284/2020. 4) Caso não haja menção de e-mail nos autos digitais ou junto ao organizador (anfitrião) da audiência virtual, ficará a Defesa intimada para apresentar um e-mail válido para acesso como participante, bem como de testemunhas arroladas e de eventuais réus soltos, em até 3 (três) dias úteis antes da audiência. 5) Deverão ainda, as partes informarem, sobre a existência de testemunha protegida, ou de testemunha/vítima que pretenda prestar depoimento sem a visualização das partes. 6) Deixo anotado que os réus presos serão ouvidos em suas unidades prisionais e lá requisitados, e que, caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, este magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio, preferencialmente por meio de fone que garanta o sigilo da comunicação.

Dá mesma forma, ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará nos mesmos moldes. 7) No mais, considerando tratar-se de processo envolvendo réu preso, bem como diante do previsto no artigo 316, parágrafo único, do CPP, bem como o Comunicado CG n.º 78/2020, observo que não houve alteração do contexto fático do momento da prisão preventiva, permanecendo assim, inalterados os requisitos da prisão preventiva, razão pela qual fica mantida a decisão de fls. 53/55, por seus próprios fundamentos, nos termos dos artigos 282, §6º, 312 e 313 do CPP. 8) Requisitem-se eventuais laudos faltantes.

Ciência ao MP e a Defesa.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como Ofício de requisição para os réus presos e policiais militares e MANDADO.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

Intime-se. - ADV: KELLEN VIEIRA PICCOLO PIRES (OAB 453257/SP)
28/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:33

Recebida a denúncia
27/08/2025 20:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2025 03:45:00, Vara Única.
27/08/2025 09:08

Conclusos para despacho
26/08/2025 18:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/08/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:40

Ato ordinatório
13/08/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 09:30

Juntada de Mandado
11/08/2025 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 13:20

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/07/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 12:21

Expedição de Ofício.
10/07/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:30

Expedição de Mandado.
04/07/2025 13:27

Conclusos para despacho
04/07/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/07/2025 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 14:19

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025 10:40

Recebidos os autos do Outro Foro
02/07/2025 10:40

Recebidos os autos do Outro Foro
27/06/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/06/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/06/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:06

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/06/2025 09:55

Conclusos para decisão
27/06/2025 09:31

Conclusos para despacho
27/06/2025 01:27

Juntada de Petição de Denúncia
25/06/2025 17:04

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 14:50

Apensado ao processo
30/05/2025 15:52

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:34

Evoluída a classe de 280 para 279
30/05/2025 15:27

Mudança de Magistrado
30/05/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 15:08

Expedição de Mandado.
30/05/2025 14:16

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
30/05/2025 09:59

Juntada de Certidão
30/05/2025 09:30

Mudança de Magistrado
30/05/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
30/05/2025 05:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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