02/09/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008089-78.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Mariane Todeschini -

Vistos.

A(s) parte(s) requerente(s) não comprovou, com a petição inicial, o recolhimento do montante devido a título de custas e despesas processuais.

Embora intimada(s) a comprovar fazer jus à gratuidade da Justiça pleiteada, a(s) parte(s) requerente(s) deixou de cumprir a contento a ordem judicial, conforme se extrai da certidão da z.

Serventia constante à fl. 97 dos autos.

O recolhimento das custas e despesas processuais, como se sabe, é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de forma que o não atendimento a tal requisito impede a continuidade do processamento do feito.

Por essas razões, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, extingo o feito sem resolução do mérito.

Revogo eventuais tutelas antecipatórias concedidas.

A z.

Serventia deverá adotar as medidas necessárias para a retirada de eventual restrição ou anotação inserida nos sistemas informatizados em decorrência do feito por ordem deste Juízo.

Para tanto, deverá a parte interessada comprovar o recolhimento da respectiva taxa.

De modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC.

Caso seja interposta apelação, para fins de preparo recursal, a(s) parte(s) recorrente(s) deverá(ão) considerar o percentual de 4% (quatro por cento) do valor da causa atualizado, salvo se beneficiária(s) da assistência judiciária gratuita.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB 519420/SP)
01/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:34

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
06/08/2025 08:43

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:07

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:31

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 11:24

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 11:38

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 13:10

Conclusos para despacho
22/03/2025 03:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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