05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000833-04.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Marlene Modanez - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, julgo improcedente a ação e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

A parte autora, ao afirmar não ter contratado o empréstimo, alterou a verdade dos fatos, incidindo, destarte, na conduta vedada pelo art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil.

Reconhecendo a litigância de má-fé, condeno-a ao pagamento pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em dez por cento do valor atualizado da causa (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo da multa cominada no art. 81, caput, do CPC, correspondente a cinco por cento do valor corrigido da causa.

Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na usência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP.

P.R.I. - ADV: ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB 199293/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)
04/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:02

Julgada improcedente a ação
28/08/2025 15:08

Conclusos para julgamento
28/08/2025 14:07

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 11:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/06/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 11:03

Audiência Realizada Inexitosa
12/06/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
15/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 15:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 15:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/06/2025 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
05/05/2025 15:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
05/05/2025 15:29

Expedição de Certidão.
25/03/2025 20:14

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 19:36

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:13

Expedição de Mandado.
12/03/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 08:28

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/02/2025 15:17

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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