09/06/2025 11:00

Autos no Prazo
09/06/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 16:41

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:12

Autos no Prazo
10/02/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 18:04

Expedição de Mandado.
17/01/2025 18:02

Expedição de Certidão.
17/01/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 14:11

Conclusos para despacho
11/01/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 17:19

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 11:45

Juntada de Certidão
02/08/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 15:23

Expedição de Mandado.
01/08/2024 15:19

Expedição de Certidão.
01/08/2024 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:39

Conclusos para despacho
29/07/2024 12:37

Expedição de Certidão.
29/07/2024 08:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2024 08:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2024 08:15

Recebidos os autos do Outro Foro
26/07/2024 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/07/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/05/2024 08:38

Expedição de Certidão.
27/05/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 21:16

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 11:10

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:09

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:09

Concedida Progressão de regime
21/05/2024 11:50

Conclusos para julgamento
20/05/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 07:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 09:56

Expedição de Certidão.
16/05/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
06/04/2024 03:10

Suspensão do Prazo
12/03/2024 12:28

Apensado ao processo
11/03/2024 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 15:33

Expedição de Certidão.
28/02/2024 15:33

Expedição de Certidão.
28/02/2024 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 10:25

Conclusos para julgamento
21/02/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 09:27

Expedição de Certidão.
19/02/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 22:38

Suspensão do Prazo
04/12/2023 14:13

Expedição de Certidão.
01/09/2023 18:35

Apensado ao processo
01/09/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Priscila Monteiro Faria (OAB 367283/SP) Processo 0004966-23.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: PALOMA DAIA DE OLIVEIRA - De início, observo que a Resolução nº 391, de 10/05/2021, do E.

Conselho Nacional de Justiça não possui caráter vinculante.

Como se não bastasse, ao tratar da remição com base na aprovação no exame do ENEM, em seu artigo 3º, parágrafo único, indica como premissa que a sentenciada tenha estudado por meios próprios dentro da unidade prisional ou com simples acompanhamento pedagógico.

E, conforme consta da guia de recolhimento (fls. 01/02 dos autos), já possuía a executada o conhecimento relativo ao ensino médio quando ingressou no sistema prisional, constando "2º grau" no campo "grau de instrução", do que se depreende que concluiu ela tal etapa escolar.

Ademais, também há indicação no documento de que exercia profissão de professora, o que torna absolutamente inviável, no entender deste Juízo, o acolhimento do pedido, considerando que, para que haja remição, é imprescindível a comprovação do desempenho de atividade de estudo ou trabalho DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA, obviamente não sendo suficiente mera aferição de conhecimento prévio.

Nessa linha, merece destaque: "Ora, o pano de fundo da remição por estudo deve ser justamente a rejeição do apenado ao ócio enquanto resgata sua pena, e sua dedicação a atividades edificantes ao Homem (a exemplo da remição por trabalho).

Dito de outra forma, a aprovação no ENCCEJA ou no ENEM apenas formalizam o conhecimento obtido durante o cumprimento da pena à luz dos estudos, não é a aprovação, per se, garantidora da remição.

Forte em tais premissas, conclui-se que o apenado que já ingressa no sistema prisional ostentando o título de bacharel já possui conhecimentos prévios e próprios dos Ensinos Fundamental e Médio, obtidos, à evidência, em momento anterior e estranho ao cumprimento de penas" (TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0005135-06.2019.8.26.0041, 4ª Câmara de Direito Criminal, Relator Desembargador Camilo Léllis, julgado em 24/09/2019 destacou-se).

No mesmos sentido: "Todavia, no caso do inciso IV, do art. 1º, da Recomendação n. 44/2013, do CNJ, não é dispensado o requisito legal expressamente previsto no art. 126, § 5º, da LEP, para a concessão da remição por estudo, qual seja, a certificação, pelo órgão competente do sistema de educação, da conclusão, durante o cumprimento da pena, do ensino fundamental ou médio [...] Assim, havendo as instâncias ordinárias consignado que o paciente teria concluído o ensino médio regular em momento anterior à prática do delito que deu origem à pena ora em cumprimento, não é devida a remição da pena pelo estudo, por ausência de preenchimento do requisito legal" (STJ, AgRg no HC 464.802/PR, 5ª Turma, Relator Ministro Félix Fischer, julgado em 23/10/2018).

Ademais, no caso em tela, o documento de fls. 317 apenas informa que a executada realizou a prova do ENEM, não tendo ela, contudo, sido aprovada, na medida em que não obteve a pontuação mínima exigida no artigo 1º, da Portaria Inep n° 179/2014, em todas as áreas de conhecimento, diante de sua pontuação na área de Matemática e suas Tecnologias.

Assim, não fazendo a Resolução nº 391, de 10/05/2021, do E.

Conselho Nacional de Justiça, menção à aprovação apenas parcial do reeducando no ENEM, inviável a concessão da remição pretendida pela Defesa.

A esse respeito: Agravo em Execução Penal Indeferimento de remição da pena pelo estudo Aprovação parcial no "ENCCEJA" Artigo 126, § 5º, da Lei de Execução Penal e Resolução nº 391/2021, do CNJ Reprovação em duas das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame Desempenho insuficiente à benesse Inteligência da Portaria nº 147/2008 do INEP Agravo em execução desprovido. (TJ-SP Agravo de Execução nº 0003268-18.2022.8.26.0026, Relator: Dr.

Cesar Augusto Andrade de Castro, 9ª Câmara de Direito Criminal, data do julgamento: 17/08/2022).

Assim sendo, indefiro o pedido de remição formulado por PALOMA DAIA DE OLIVEIRA, CPF: *63.***.*74-61, MT: 1218118-6, RG: 44366970, RJI: 203572202-93, Penitenciária Feminina da Capital - São Paulo.

Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária Feminina da Capital - São Paulo, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de PALOMA DAIA DE OLIVEIRA.
28/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 16:59

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:59

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:59

Declarada a Remição
23/08/2023 11:03

Conclusos para julgamento
22/08/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 09:32

Expedição de Certidão.
16/08/2023 08:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 20:53

Expedição de Certidão.
25/07/2023 20:53

Expedição de Certidão.
25/07/2023 20:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 10:55

Conclusos para julgamento
24/07/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 00:11

Expedição de Certidão.
24/07/2023 00:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 11:10

Conclusos para despacho
18/05/2023 20:19

Expedição de Certidão.
23/03/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 12:36

Expedição de Certidão.
16/03/2023 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2023 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/03/2023 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/03/2023 12:33

Recebidos os autos do Outro Foro
16/03/2023 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/03/2023 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/03/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 17:15

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/03/2023 16:39

Conclusos para decisão
10/03/2023 16:35

Juntada de Certidão
08/03/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 15:44

Expedição de Certidão.
09/02/2023 15:44

Expedição de Certidão.
09/02/2023 15:41

Homologado o Cálculo
07/02/2023 16:14

Conclusos para decisão
03/02/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 11:12

Expedição de Certidão.
31/01/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 18:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:27

Expedição de Certidão.
17/01/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 16:22

Expedição de Certidão.
13/01/2023 16:22

Declarada a Remição
12/01/2023 21:31

Conclusos para decisão
12/01/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2022 14:47

Expedição de Certidão.
26/12/2022 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/12/2022 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 09:55

Juntada de Petição de resposta
14/10/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 14:53

Conclusos para despacho
13/10/2022 14:22

Expedição de Certidão.
13/10/2022 14:22

Conclusos para decisão
13/10/2022 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2022 13:26

Expedição de Certidão.
13/09/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 11:49

Expedição de Certidão.
12/09/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 16:27

Expedição de Certidão.
09/09/2022 16:25

Concedida Progressão de regime
09/09/2022 16:01

Conclusos para decisão
09/09/2022 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 17:09

Expedição de Certidão.
08/09/2022 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2022 15:41

Expedição de Certidão.
07/09/2022 14:15

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
07/09/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 06:54

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2022 09:48

Expedição de Certidão.
05/09/2022 09:47

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 13:19

Expedição de Certidão.
29/08/2022 13:19

Declarada a Remição
26/08/2022 13:27

Conclusos para decisão
25/08/2022 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 14:26

Expedição de Certidão.
24/08/2022 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 17:34

Expedição de Certidão.
13/05/2022 03:20

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 08:17

Expedição de Certidão.
12/05/2022 08:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2022 23:45

Conclusos para decisão
10/05/2022 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 12:48

Expedição de Certidão.
09/05/2022 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2022 11:11

Expedição de Certidão.
05/05/2022 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2022 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2022 13:44

Expedição de Certidão.
02/05/2022 13:42

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 12:23

Expedição de Certidão.
20/04/2022 12:22

Declarada a Remição
20/04/2022 09:42

Conclusos para decisão
20/04/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 17:05

Expedição de Certidão.
18/04/2022 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2022 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2022 18:57

Expedição de Certidão.
15/03/2022 18:56

Decisão
15/03/2022 17:18

Conclusos para decisão
15/03/2022 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 15:37

Expedição de Certidão.
11/03/2022 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 13:46

Processo Entranhado
07/03/2022 13:45

Incidente Processual Instaurado
12/01/2022 03:10

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2021 19:12

Expedição de Certidão.
16/12/2021 19:12

Expedição de Certidão.
16/12/2021 19:11

Homologado o Cálculo
16/12/2021 18:35

Conclusos para decisão
16/12/2021 17:53

Conclusos para despacho
16/12/2021 17:49

Expedição de Certidão.
03/12/2021 15:24

Classe retificada de 1714 para 386
03/12/2021 15:22

Juntada de Certidão
12/11/2021 02:04

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 04:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2021 15:26

Expedição de Certidão.
28/10/2021 11:40

Expedição de Certidão.
28/10/2021 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2021 11:39

Juntada de Outros documentos
28/10/2021 11:31

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
28/10/2021 11:31

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
09/09/2021 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 14:49

Expedição de Certidão.
03/05/2021 14:49

Expedição de Certidão.
03/05/2021 14:49

Expedição de Certidão.
03/05/2021 14:48

Homologado o Cálculo
30/04/2021 10:43

Conclusos para despacho
29/04/2021 10:21

Expedição de Certidão.
23/04/2021 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 12:43

Expedição de Ofício.
22/04/2021 15:48

Expedição de Certidão.
22/04/2021 15:48

Expedição de Certidão.
22/04/2021 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2021 15:30

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 19:06

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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