TJSP - 0014726-64.2008.8.26.0562

1ª instância - 08 Civel de Santos

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Polo Ativo

Partes

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE CEUBAN

CNPJ: 02.837.041/0001-62

Advogados

RAFAEL MARTINS

OAB: 256761/SP

CPF *17.***.*56-54

RICARDO PONZETTO

OAB: 126245/SP

CPF *51.***.*56-40

GUILHERME AMARANTE ANTUNES

OAB: 251289/SP

CPF *09.***.*04-62

Polo Passivo

Partes

QUELI CRISTINA PINHEIRO

CPF *76.***.*27-80

Advogados

SUELI DE SOUZA NOGUEIRA

OAB: 99926/SP

CPF *53.***.*64-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 20:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2025 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2025 15:21

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 16:12

    Expedição de Alvará.

  • 26/08/2025 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0014726-64.2008.8.26.0562 (562.01.2008.014726) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Centro de Estudos Unificados Bandeirante Ceuban - Queli Cristina Pinheiro -

    Vistos.

    Com a juntada da procuração de fl.475, tenho por regularizada a representação processual da executada. 1.

    As partes deduzem conjuntamente, requerimento de homologação do acordo entabulado nos termos da minuta de fls. 466/469.

    Observo que não foi deduzido requerimento de extinção do feito e sim pretensão de suspensão. É de se ressaltar, contudo, que, no sistema do Código do Processo Civil (CPC), para a hipótese legal de transação, a consequência jurídica prevista é a resolução do mérito, nos termos do 487, inciso III, alínea b do CPC, não assim a simples suspensão do processo.

    A consequência jurídica é a da Lei.

    Somente poderá ser recusada no caso de ilicitude do objeto, irregularidades formais, etc.

    Ainda que se divise com a hipótese de acordo em processo de execução, convém ressaltar que a homologação do acordo não se contrapõe ao art. 922do CPC, vale dizer, um não exclui ou outro, ao reverso, em muitos casos se complementam.

    Uma vez verificada a transação, deve ser ela homologada e, se houver pedido de suspensão, poderá ser suspensa pelo prazo estipulado pelas partes.

    Demais disso, a extinção do processo nos moldes do art. 487, inciso III, alínea b do CPC, não oferece qualquer carga de lesividade.

    Se houver novo inadimplemento, relativo a outras parcelas da avença, o processo terá seguimento, conforme os termos do acordo celebrado entre as partes.

    A eventual defesa do devedor será bem mais restrita (art. 525, do CPC), além dos limites fixados pela própria transação, do que aquela prevista no caso de embargos atinentes a título extrajudicial (art. 917 do CPC).

    Pondera-se que o caso vertente não se confunde com a ventilada no âmbito do E.

    Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgInt no REsp n. 1.432.616-SP, porquanto naqueles autos do STJ, o processo, em face do pedido de suspensão, foi extinto sem a resolução do mérito, nos moldes do art. 485, III, do NCPC (antigo 267, III, CPC/73), frustrando o interesse do credor, diversamente do que se verifica nestes autos, onde a vontade convergente das partes é preservada e prestigiada pela sentença.

    Considerando os elementos dos autos, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, às fls.466/469, e RESOLVO o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. 2.

    Diante do que ficou estipulado, autorizo o levantamento do numerário transferido, proveniente do bloqueio "on line"(R$ 828,04).

    Expeça-se "MLE" ou alvará", conforme o caso, com os acréscimos legais, observando-se os dados de fl.470. 3.

    Transitada em julgado a presente sentença e cumprido o disposto no item anterior, ficará o feito suspenso nos termos do artigo 922 do CPC.

    A parte credora fica ciente e intimada que, decorrido o prazo de trinta (30) dias após o termo final do acordo, sem manifestação, o processo será extinto pela satisfação da obrigação, independentemente de nova intimação.

    Aguarde-se no arquivo o prazo estabelecido para cumprimento do acordo, devendo oportunamente ser noticiado por qualquer das partes sua extinção, independentemente do recolhimento de taxa para desarquivamento.

    P.R.I. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), SUELI DE SOUZA NOGUEIRA (OAB 99926/SP), GUILHERME AMARANTE ANTUNES (OAB 251289/SP), RAFAEL MARTINS (OAB 256761/SP)

  • 25/08/2025 13:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 13:08

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 25/08/2025 12:43

    Conclusos para julgamento

  • 13/08/2025 09:54

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2025 09:50

    Conclusos para julgamento

  • 27/07/2025 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 03:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2025 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2025 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2025 11:41

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2025 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2025 17:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2025 17:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/06/2025 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2025 04:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2025 18:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2025 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2025 10:41

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 18:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2025 18:03

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 10:38

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2025 04:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 01:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 15:30

    Penhora Deferida

  • 25/04/2025 14:44

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2025 12:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/04/2025 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2025 00:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/03/2025 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 00:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2025 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2025 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/02/2025 11:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/01/2025 09:25

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2025 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2025 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2025 14:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2025 12:59

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2024 12:44

    Suspensão do Prazo

  • 05/12/2024 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2024 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2024 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/11/2024 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 00:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2024 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2024 18:40

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 05/11/2024 17:08

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 22:44

    Suspensão do Prazo

  • 28/10/2024 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2024 00:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2024 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2024 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/09/2024 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2024 00:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2024 06:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2024 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/08/2024 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2024 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2024 00:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2024 05:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2024 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 14:56

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2024 00:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2024 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2024 13:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/05/2024 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 07:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2024 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2024 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2024 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2024 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/03/2024 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2024 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 13:54

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 18/03/2024 18:21

    Bloqueio/penhora on line

  • 15/03/2024 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 16:43

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 16:42

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 16:41

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 20:42

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 13/11/2023 15:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 20/10/2023 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2023 09:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2023 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/10/2023 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 14:54

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/10/2023 15:20

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 02/10/2023 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 13:55

    Expedição de Alvará.

  • 17/07/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 03:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2023 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2023 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 14:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/03/2023 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 04:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2023 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2023 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2022 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2022 05:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2022 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/11/2022 15:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/09/2022 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2022 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2022 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2022 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2022 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2022 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2022 08:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2022 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2022 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2022 10:54

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 28/06/2022 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 04:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2022 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2022 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2022 00:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2022 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/04/2022 15:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/04/2022 15:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/03/2022 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2021 14:40

    Expedição de Mandado.

  • 16/09/2021 17:58

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 16/09/2021 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2021 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2021 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2021 14:05

    Arquivado Provisoriamente

  • 24/05/2021 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2021 13:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2021 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2021 13:40

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 02/03/2021 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2021 13:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2021 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2020 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/12/2020 14:39

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/10/2020 13:05

    Proferido Despacho

  • 09/10/2020 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2020 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2019 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2019 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2019 15:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2019 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/03/2019 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2019 17:48

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/02/2019 15:37

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 02/10/2018 11:23

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 15/03/2018 14:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2018 15:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2018 12:40

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 05/02/2018 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2017 18:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2017 17:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2017 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2017 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2017 10:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2017 09:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2017 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/06/2017 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2017 13:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2017 11:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2017 18:27

    Proferido Despacho

  • 18/05/2017 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2017 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2017 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2017 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2017 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2017 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/01/2017 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2016 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2016 17:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2016 18:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/11/2016 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2016 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2016 12:09

    Ato ordinatório

  • 19/08/2016 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2016 12:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2016 15:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2016 17:33

    Proferido Despacho

  • 15/07/2016 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/07/2016 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2016 12:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2016 14:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2016 18:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2016 18:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/06/2016 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2016 12:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2016 12:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/05/2016 12:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/05/2016 12:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/04/2016 10:29

    Expedição de Mandado.

  • 16/03/2016 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2016 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2016 11:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2016 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2016 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2016 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2016 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2016 16:55

    Proferido Despacho

  • 19/11/2015 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2015 12:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2015 12:14

    Proferido Despacho

  • 26/10/2015 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2015 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2015 11:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2015 10:52

    Ato ordinatório

  • 31/08/2015 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2015 17:05

    Proferido Despacho

  • 24/07/2015 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2015 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2015 12:37

    Proferido Despacho

  • 06/07/2015 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2015 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2015 12:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2015 10:18

    Proferido Despacho

  • 23/02/2015 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2015 15:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2015 18:34

    Ato ordinatório

  • 30/01/2015 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2015 12:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2015 17:11

    Proferido Despacho

  • 16/01/2015 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2014 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2014 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2014 13:52

    Ato ordinatório

  • 11/11/2014 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2014 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2014 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2014 11:22

    Proferido Despacho

  • 29/09/2014 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2014 11:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2014 17:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2014 15:43

    Proferido Despacho

  • 10/07/2014 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2014 13:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2014 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2014 13:29

    Ato ordinatório

  • 22/05/2014 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2014 16:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2014 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2014 11:56

    Ato ordinatório

  • 23/04/2014 16:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/03/2014 16:01

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2014 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2013 13:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2013 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2013 13:13

    Ato ordinatório

  • 10/12/2013 12:41

    Juntada de Mandado

  • 03/12/2013 16:55

    Expedição de Mandado.

  • 11/10/2013 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2013 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 10/05/2013 12:00

    Aguardando Digitação

  • 04/04/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 04/04/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/03/2013 12:00

    Aguardando Publicação

  • 25/03/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 19/03/2013 12:00

    Aguardando Conferência

  • 26/02/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 17/09/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 11/03/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 09/03/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/03/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 03/03/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 24/02/2010 12:00

    Aguardando Conferência

  • 17/02/2010 12:00

    Aguardando Conferência

  • 12/02/2010 16:22

    Recebimento de Carga

  • 12/02/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2010 13:18

    Carga ao Advogado

  • 05/02/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 04/02/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/02/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/02/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 01/02/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 01/02/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 09/10/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 03/04/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/04/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 31/03/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 26/03/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 11/02/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/02/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 09/02/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 03/02/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 28/01/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 23/01/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 12/12/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 05/12/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 12/11/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 17/10/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 16/10/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/10/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 24/09/2008 12:00

    Aguardando Digitação

  • 18/09/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 15/09/2008 12:00

    Aguardando Conferência

  • 12/09/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 01/09/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/08/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 20/06/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 06/06/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/05/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 13/05/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 18/04/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 17/04/2008 17:25

    Recebimento de Carga

  • 16/04/2008 12:13

    Carga à Vara Interna

  • 14/04/2008 13:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2008

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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