29/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000124-06.2025.8.26.0449 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Otair Antonio de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante do exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR que a bonificação por resultados possui natureza remuneratória e deve incidir na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia do(s) requerente(s); b) CONDENAR a requerida a pagar a parte autora as diferenças decorrentes da inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, referentes aos últimos cinco anos, bem como as que se vencerem no curso do processo até o efetivo apostilamento; c) DETERMINAR o apostilamento da sentença nos assentamentos funcionais da parte autora.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros demora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC113/21.

Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art.3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95).

Nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023 c.c Comunicado Conjunto951/2023, no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio porcento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Após o trânsito em julgado, oficie-se para apostilamento e feitas as anotações de estilo, arquive-se.

P.I.C. - ADV: NAYARA CRISPIM DA SILVA (OAB 335584/SP), CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP)
28/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:15

Julgada Procedente a Ação
15/06/2025 03:20

Conclusos para despacho
15/06/2025 03:18

Expedição de Certidão.
11/06/2025 20:35

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
29/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2025 18:09

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:09

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 23:10

Expedição de Certidão.
12/05/2025 22:01

Expedição de Mandado.
22/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:30

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/04/2025 12:26

Conclusos para decisão
13/04/2025 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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