11/09/2025 17:13

Conclusos para despacho
11/09/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 17:09

Juntada de Certidão
02/09/2025 10:44

Juntada de Certidão
01/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0017205-49.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - BANCO CETELEM S.A - - Banco Bnp Paribas Brasil S/A (Incorp.

Banco Cetelem S/a) - - Facta Financeira S/A - Crédito Financiamento e Investimento - - Banco BMG S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: Em relação ao BANCO FACTA, declarar a invalidade/rescindir o contrato de empréstimo consignado nº 0047888702; Determinar a imediata cessação de quaisquer descontos no benefício da autora relacionados ao referido contrato, com baixa de eventual averbação junto ao órgão pagador; Condenar o Banco Facta a restituir, de forma simples, todos os valores descontados do benefício da autora em razão do contrato nº 0047888702, com correção monetária e juros na forma da lei; Condenar o Banco Facta ao pagamento de R$ 4897,68, a título de danos morais, atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros demora a partir da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); Em relação ao BANCO BMG S.A, Anular o contrato de abertura de conta corrente vinculado aos fatos destes autos, determinando o encerramento da referida conta; Determinar que o Banco BMG devolva/estorne ao Banco Facta o valor do empréstimo supostamente creditado na mencionada conta.

Oficie-se ao órgão pagador do benefício para imediata suspensão/baixa de descontos relativos ao contrato nº 0047888702.

Julgo extinto o processo, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso,consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4%sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça,taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, alei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e aparte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso.

Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
29/08/2025 16:28

Expedição de Carta.
29/08/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:12

Julgada Procedente a Ação
01/07/2025 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:32

Conclusos para julgamento
04/06/2025 10:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2025.
29/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 19:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2025 09:07

Desentranhado o documento
10/05/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 07:08

Juntada de Certidão
09/05/2025 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:16

Expedição de Carta.
08/05/2025 15:05

Ato ordinatório
10/04/2025 16:47

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 15:48

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:40

Expedição de Mandado.
26/02/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 15:48

Conclusos para decisão
24/01/2025 10:56

Conclusos para despacho
24/01/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
11/01/2025 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 07:05

Juntada de Certidão
18/12/2024 16:00

Expedição de Carta.
18/12/2024 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 17:23

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
23/10/2024 10:22

Conclusos para julgamento
23/10/2024 10:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2024.
11/10/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 16:34

Juntada de Certidão
18/09/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 07:23

Juntada de Certidão
17/09/2024 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 17:01

Expedição de Carta.
16/09/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 11:11

Juntada de Certidão
07/05/2024 12:08

Expedição de Carta.
07/05/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 10:47

Conclusos para decisão
30/11/2023 12:51

Conclusos para despacho
30/11/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 13:57

Expedição de Certidão.
28/11/2023 12:07

Desentranhado o documento
03/10/2023 16:17

Juntada de Certidão
03/10/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 04:34

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2023 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 10:36

Conclusos para julgamento
06/09/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
06/09/2023 10:30

Transferência de Processo - Saída
05/09/2023 07:58

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 10:24

Expedição de Carta.
23/08/2023 14:28

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2023 13:20

Expedição de Certidão.
07/08/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 09:13

Expedição de Carta.
01/08/2023 14:54

Ato ordinatório
31/07/2023 16:36

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 12:17

Expedição de Certidão.
13/07/2023 10:32

Expedição de Mandado.
12/07/2023 14:47

Ato ordinatório
12/07/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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