01/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031722-53.2015.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Francine Gentile Calvo Ramires -

Vistos.

Antes de apreciar pedido de levantamento do valor, comprove a exequente que o Acórdão transitou em julgado.

Em relação ao veículo, pela natureza da ação, simples bloqueio administrativo de veículo não tem efeito prático, ou seja, não garante o Juízo.

O que garante o Juízo e possibilita a pacificação do conflito, neste caso, é a penhora de bens, assim, indefiro o bloqueio do veículo, por ora.

PROCESSO CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OFICIO AO DETRAN PARA BLOQUEIO DE VEÍCULO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTE. 1.

A anotação de existência de execução fiscal contra proprietário de veículo automotor no DETRAN, antes de realizada a penhora, não é permitida pelo nosso ordenamento jurídico.

Predecente do C.

S.TJ. 2.

Agravo de instrumento impróvido .(TRF-3 - AI: 87149 SP 2007.03.00.087149-0, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO HADDAD, Data de Julgamento: 05/03/2009).

Concedo ao autor o prazo de 15 dias para que informe se tem interesse na penhora do veículo, estando ciente de eventual ônus que sobre o mesmo pese.

As petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade e nomeadas como liminares sem que o sejam realmente.

Essa prática evita atrasos, uma vez que a correta classificação da petição agiliza o andamento do feito na ordem cronológica em razão da rápida identificação do assunto.

Int. - ADV: HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP)
29/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 16:36

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:21

Conclusos para despacho
19/08/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:23

Expedição de Ofício.
01/07/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 20:22

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 16:45

Conclusos para decisão
16/05/2025 16:02

Expedição de Certidão.
01/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 20:44

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 16:25

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:24

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:05

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:05

Juntada de Decisão
31/03/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 17:19

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 17:17

Expedição de Certidão.
12/02/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 07:51

Conclusos para decisão
16/12/2024 07:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2024.
15/12/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 11:26

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:25

Ato ordinatório
22/10/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 16:24

Conclusos para decisão
23/08/2024 11:39

Conclusos para decisão
23/08/2024 11:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2024.
30/05/2024 21:47

Suspensão do Prazo
26/03/2024 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 13:09

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2024 05:45

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 10:43

Conclusos para decisão
11/08/2023 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2023 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 15:42

Expedição de Certidão.
28/07/2023 15:41

Ato ordinatório
18/03/2023 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2022 18:20

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
30/08/2022 15:14

Expedição de Certidão.
30/08/2022 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2022 15:05

Expedição de Certidão.
12/07/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 20:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2022 08:50

Conclusos para decisão
02/03/2022 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2022 18:44

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 18:44

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 18:44

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 18:43

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 17:07

Decisão
07/02/2022 15:06

Bloqueio/penhora on line
12/11/2021 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 02:17

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2021 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 06:06

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2021 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2021 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2021 16:09

Expedição de Certidão.
18/06/2021 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2021 14:09

Suspensão do Prazo
14/04/2021 00:03

Suspensão do Prazo
05/04/2021 23:48

Suspensão do Prazo
24/03/2021 07:27

Expedição de Certidão.
24/03/2021 07:27

Juntada de Outros documentos
22/03/2021 17:08

Expedição de Certidão.
01/07/2020 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2020 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020 15:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/06/2020 12:02

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/06/2020 10:00

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2020 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2020 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2020 22:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 13:43

Expedição de Certidão.
11/05/2020 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2020 10:15

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2020 12:29

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2020 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2020 10:35

Juntada de Outros documentos
06/04/2020 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2020 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2020 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2020 18:46

Decisão Determinação
02/04/2020 15:03

Conclusos para decisão
31/03/2020 14:59

Conclusos para despacho
10/03/2020 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2019 18:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2019 09:13

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2019 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2019 15:47

Decisão
09/05/2019 13:21

Conclusos para decisão
24/04/2019 05:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2019 10:03

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2019 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2019 17:27

Juntada de Outros documentos
18/03/2019 15:28

Proferido Despacho
29/01/2019 16:19

Conclusos para decisão
23/12/2018 01:46

Suspensão do Prazo
14/12/2018 00:04

Suspensão do Prazo
07/12/2018 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2018 11:25

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2018 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2018 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2018 12:11

Juntada de Outros documentos
03/09/2018 16:53

Juntada de Ofício
03/09/2018 16:52

Juntada de Outros documentos
29/08/2018 17:33

Expedição de Certidão.
12/06/2018 03:28

Suspensão do Prazo
23/04/2018 12:47

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2018 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2018 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2018 15:06

Expedição de Carta precatória.
06/03/2018 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2018 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2018 14:19

Decisão
02/03/2018 14:05

Conclusos para decisão
16/11/2017 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2017 10:04

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2017 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2017 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2017 13:01

Juntada de Carta precatória
17/08/2017 09:34

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2017 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2017 14:16

Proferido Despacho
19/05/2017 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2017 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2017 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2017 10:59

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2017 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2017 16:06

Decisão
18/04/2017 10:55

Conclusos para decisão
14/02/2017 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2017 10:49

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2017 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2017 20:22

Decisão
25/01/2017 09:44

Conclusos para decisão
24/11/2016 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2016 10:50

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2016 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2016 11:21

Ato ordinatório
10/11/2016 11:18

Expedição de Carta precatória.
27/10/2016 10:34

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2016 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2016 16:34

Decisão
25/10/2016 10:38

Conclusos para decisão
12/10/2016 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2016 12:08

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2016 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2016 17:54

Decisão
30/09/2016 14:14

Conclusos para decisão
12/09/2016 16:45

Juntada de Outros documentos
12/09/2016 16:45

Juntada de Outros documentos
05/09/2016 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2016 11:31

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2016 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2016 16:24

Juntada de Outros documentos
01/09/2016 16:24

Juntada de Outros documentos
01/09/2016 15:50

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
31/08/2016 11:33

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2016 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2016 12:52

Conclusos para decisão
29/08/2016 18:12

Penhora Deferida
09/08/2016 16:11

Conclusos para decisão
05/08/2016 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2016 11:21

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2016 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2016 20:18

Decisão
29/07/2016 11:55

Conclusos para decisão
27/07/2016 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2016 11:37

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2016 11:36

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2016 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2016 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2016 11:17

Juntada de Outros documentos
11/07/2016 11:16

Juntada de Outros documentos
11/07/2016 11:16

Juntada de Outros documentos
11/07/2016 11:13

Ato ordinatório
07/07/2016 10:18

Conclusos para decisão
06/07/2016 20:17

Proferido Despacho
15/06/2016 15:06

Conclusos para decisão
31/05/2016 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2016 11:24

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2016 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2016 18:40

Ato ordinatório
05/05/2016 18:31

Juntada de Carta precatória
04/05/2016 10:39

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2016 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2016 14:22

Proferido Despacho
02/05/2016 14:04

Conclusos para despacho
20/02/2016 15:16

Suspensão do Prazo
05/02/2016 11:29

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2016 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2016 10:47

Ato ordinatório
04/02/2016 10:45

Expedição de Certidão.
25/01/2016 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2016 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2016 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2016 00:30

Suspensão do Prazo
04/12/2015 11:34

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2015 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2015 09:11

Ato ordinatório
03/12/2015 09:10

Expedição de Carta precatória.
03/12/2015 09:10

Expedição de Carta precatória.
20/11/2015 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2015 11:47

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2015 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2015 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2015 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2015 16:38

Ato ordinatório
04/11/2015 14:38

Recebida a Petição Inicial
03/11/2015 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2015

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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