01/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019592-16.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sandra Aparecida de Souza Ferreira Rosa - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito.

O objeto do litígio foi submetido a apreciação do Superior Tribunal de Justiça, por meio do sistema de recursos repetitivos - TEMA 1264, na qual foi submetida a seguinte questão a julgamento: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." A par disso, em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Portanto, verifico ser o caso de suspensão do feito para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos (TEMA 1264), nos termos do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil e artigo 2º, § 1º, da Resolução STJ nº 8/2008.

Assim sendo, versando o presente pedido sobre as matérias atingidas pela suspensão determinada, Determino a suspensão do presente feito, até ulterior decisão da Superior Instância.

Quaisquer andamentos deverão aguardar a retomada do curso processual para apreciação, observando-se que já foram indicadas as provas que cada um quer produzir.

Remetam-se os autos à fila própria.

Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
29/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:15

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR
29/08/2025 08:22

Conclusos para decisão
18/07/2025 14:59

Conclusos para julgamento
18/07/2025 14:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2025.
25/03/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 16:51

Conclusos para decisão
21/11/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 12:01

Ato ordinatório
23/09/2024 15:58

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 13:47

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 05:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2024 09:13

Juntada de Certidão
29/05/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 17:48

Expedição de Carta.
29/05/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 17:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/05/2024 15:00

Conclusos para decisão
23/05/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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