TJSP - 1001080-28.2019.8.26.0515
1ª instância - Vara Unica de Rosana
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 11:51
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 11:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/09/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001080-28.2019.8.26.0515 - Ação Civil Pública - Flora - José Candido da Silva - DECIDO.
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de JOSÉ CANDIDO DA SILVA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência, para: a) CONDENAR o requerido em obrigação de fazer consistente em recompor a cobertura florestal da área de reserva legal, localizada no Assentamento Rural Gleba XV de Novembro, matrícula nº 10.590 do CRI de Teodoro Sampaio (Localização da área: Latitude 22º 27 41,95 S; Longitude 52º 4435,11 O - fl. 37-verso), em 13,32847 hectares de reserva legal utilizados irregularmente; b) CONDENAR o requerido em obrigação de fazer consistente em plantar mudas nativas, com a adoção de tratos culturais por um período de 36 (trinta e seis) meses sobre a área em recuperação, em conformidade com projeto técnico de reflorestamento, a ser apresentado à CBRN (Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais), dentro do prazo de 60 dias, nos termos da orientação contida no item nº 05, da Informação Técnica nº 0145/2019 - Processo SMA nº 4.477/2019; c) CONDENAR o requerido em obrigação de fazer consistente e acompanhar e manter os tratos culturais necessários (preparo do solo, coroamento, combate a formigas, reposição de mudas mortas, irrigação e isolamento), para que permita a plena regeneração do local degradado. d) ESTABELECER multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a 90 (noventa) dias, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações, a ser recolhida em favor do Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos e Coletivos Lesados, em caráter exclusivo cominatório.
Em relação ao pedido de recolhimento em conta judicial (fls. 17, item 2, aguarde-se o efetivo cumprimento no prazo estipulado e a devida liquidação, se o caso.
Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, respeitado à gratuidade, se for o caso.
Sem honorários, porquanto o Ministério Público é o autor, nos termos do artigo 18 da Lei 7.347/85.
Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações.
Publique-se.
Intime-se. - ADV: VALTER MARELLI (OAB 241316/SP) -
02/09/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 11:07
Julgada Procedente a Ação
-
13/03/2025 15:32
Conclusos para julgamento
-
11/02/2025 11:22
Conclusos para despacho
-
11/02/2025 11:21
Expedição de Certidão.
-
01/02/2025 11:35
Juntada de Petição de Alegações finais
-
27/01/2025 10:36
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 10:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/08/2024 15:58
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2024 10:38
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2024 10:59
Expedição de Ofício.
-
16/07/2024 23:07
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2024 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2024 09:27
Conclusos para despacho
-
12/07/2024 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2024 10:15
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 10:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
15/05/2024 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2024 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2024 16:06
Conclusos para despacho
-
14/05/2024 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 15:46
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2024 09:15
Expedição de Ofício.
-
10/04/2024 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2024 11:15
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2024 10:16
Conclusos para despacho
-
10/04/2024 09:54
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2024 11:29
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2024 09:01
Expedição de Ofício.
-
08/04/2024 23:07
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2024 19:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/04/2024 10:01
Conclusos para despacho
-
04/04/2024 16:54
Conclusos para despacho
-
04/04/2024 16:53
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 08:28
Expedição de Ofício.
-
27/02/2024 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2024 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2024 08:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/02/2024 16:54
Conclusos para decisão
-
23/02/2024 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 15:56
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 15:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/01/2024 22:45
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2024 18:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/01/2024 13:57
Conclusos para decisão
-
10/10/2023 13:11
Conclusos para despacho
-
10/10/2023 13:10
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2023 16:33
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2023 10:28
Expedição de Ofício.
-
04/09/2023 11:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/09/2023 05:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 11:11
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 11:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/08/2023 11:09
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 23:48
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2023 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2023 16:02
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
29/03/2023 09:57
Conclusos para despacho
-
28/03/2023 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2023 22:46
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2023 05:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2023 14:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/02/2023 12:44
Conclusos para decisão
-
14/02/2023 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2023 10:15
Expedição de Certidão.
-
14/02/2023 10:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/02/2023 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2023 14:12
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 14:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/01/2023 21:45
Certidão de Publicação Expedida
-
12/01/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/01/2023 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2023 12:47
Conclusos para despacho
-
25/12/2022 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2022 16:12
Expedição de Certidão.
-
19/12/2022 16:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/12/2022 16:10
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2022 16:10
Juntada de Ofício
-
19/12/2022 16:09
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2022 09:28
Protocolo Juntado
-
15/12/2022 14:04
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2022 13:18
Expedição de Ofício.
-
11/08/2022 09:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/12/2021 02:39
Suspensão do Prazo
-
13/12/2021 09:39
Protocolo Juntado
-
13/12/2021 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2021 15:55
Expedição de Ofício.
-
01/12/2021 13:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/06/2021 15:44
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2021 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2021 16:38
Proferido Despacho
-
10/06/2021 15:01
Conclusos para despacho
-
09/06/2021 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2021 13:27
Expedição de Certidão.
-
09/06/2021 13:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/06/2021 13:25
Juntada de Ofício
-
09/06/2021 13:25
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2021 21:38
Suspensão do Prazo
-
05/03/2021 14:33
Juntada de Mandado
-
05/03/2021 09:02
Protocolo Juntado
-
05/03/2021 08:50
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2021 17:42
Expedição de Ofício.
-
25/02/2021 11:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/09/2020 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2020 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2020 21:31
Proferido Despacho
-
06/08/2020 15:44
Conclusos para despacho
-
06/08/2020 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2020 17:31
Expedição de Certidão.
-
05/08/2020 17:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/08/2020 17:29
Juntada de Ofício
-
27/07/2020 09:01
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2020 15:58
Protocolo Juntado
-
16/07/2020 09:36
Expedição de Ofício.
-
14/07/2020 13:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/02/2020 11:30
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2020 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2020 14:44
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/02/2020 14:01
Proferido Despacho
-
03/02/2020 11:32
Conclusos para despacho
-
31/01/2020 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2020 11:40
Expedição de Certidão.
-
31/01/2020 11:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/01/2020 11:30
Proferido Despacho
-
13/01/2020 10:03
Conclusos para despacho
-
10/01/2020 14:22
Conclusos para despacho
-
10/01/2020 14:21
Juntada de Ofício
-
13/12/2019 10:37
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2019 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2019 09:46
Expedição de Ofício.
-
04/12/2019 08:28
Proferido Despacho
-
03/12/2019 15:45
Conclusos para despacho
-
29/11/2019 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2019 18:10
Expedição de Certidão.
-
21/11/2019 18:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/11/2019 09:25
Proferido Despacho
-
14/11/2019 10:02
Conclusos para decisão
-
13/11/2019 09:38
Conclusos para decisão
-
13/11/2019 09:13
Conclusos para decisão
-
12/11/2019 12:09
Conclusos para decisão
-
11/11/2019 11:18
Conclusos para despacho
-
06/11/2019 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2019 11:48
Expedição de Certidão.
-
06/11/2019 11:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/11/2019 11:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/11/2019 11:45
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2019 12:05
Juntada de Petição de contestação
-
17/09/2019 09:53
Expedição de Mandado.
-
16/09/2019 09:49
Expedição de Certidão.
-
16/09/2019 09:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
15/09/2019 12:01
Concedida a Antecipação de tutela
-
12/09/2019 10:56
Conclusos para decisão
-
11/09/2019 11:15
Conclusos para decisão
-
10/09/2019 16:15
Conclusos para despacho
-
30/08/2019 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2019 14:18
Expedição de Certidão.
-
27/08/2019 14:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/08/2019 13:26
Decisão
-
05/08/2019 10:53
Conclusos para decisão
-
02/08/2019 11:05
Conclusos para decisão
-
31/07/2019 17:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2019
Ultima Atualização
27/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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