26/08/2025 12:47

Prazo
26/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2143169-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paraguaçu Paulista - Agravante: Gustavo Caroni Averoldi - Agravado: Municipio de Paraguaçu Paulista - Dessa forma, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, inc.

I, alínea b do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.

Quanto ao mais, inadmito o recurso especial (págs. 68-72), com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Gustavo Caroni Averoldi (OAB: 254907/SP) - Marcelo Maffei Cavalcante (OAB: 114027/SP) (Procurador) - Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) (Procurador) - 1º andar
21/08/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 18:34

Recurso Especial
24/07/2025 13:56

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/07/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 09:39

Prazo
21/07/2025 09:38

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:29

Vista (Contrarrazões)
17/07/2025 10:26

Processamento de Recurso Especial Interposto
16/07/2025 15:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
08/07/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 13:11

Prazo
17/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/06/2025 11:02

Acórdão registrado
12/06/2025 10:11

Julgado virtualmente
04/06/2025 21:23

Julgamento Virtual Iniciado
02/06/2025 10:07

Conclusos para decisão
30/05/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 18:47

Prazo
28/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/05/2025 16:10

Despacho
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 17:28

Conclusos para decisão
22/05/2025 12:01

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/05/2025 14:50

Despacho
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:41

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:25

Distribuído por competência exclusiva
13/05/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
13/05/2025 17:43

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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