TJSP - 7001136-21.2017.8.26.0032

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDNO DELACOSTA JUNIOR

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2025 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2025 11:55

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2025 16:52

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2025 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7001136-21.2017.8.26.0032 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - EDNO DELACOSTA JUNIOR -

    Vistos.

    Em complementação à decisão de fls. 1266/1267, pontuo que tanto a doutrina como a jurisprudência deste E.

    TJSP autorizam a reconversão.

    A respeito do tema, leciona Guilherme de Souza Nucci: Evitando-se qualquer tipo de subterfúgio, caso o condenado melhore, após a conversão de sua pena em medida de segurança, deve tornar a cumprir a pena privativa de liberdade, havendo, portanto, a reconversão.

    Outra solução implicaria em abuso. (...) Se a pena fosse convertida em medida de segurança, mas, pouco tempo depois, fosse constatada a melhora do condenado, caso pudesse conseguir a sua liberdade, muitas seriam as situações injustas. (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 4ª edição, 2009, Revista dos Tribunais, p. 582).

    Em suma, o que determina a aplicação de pena (limitada) ou de medida de segurança (ilimitada) é o estado mental do agente à época da prática do fato.

    E vamos além: se, convertida a pena em medida de segurança, ocorrer a cura do sentenciado, embora seja hipótese não prevista na Lei de Execução Penal, o caminho natural será a reconversão em pena.

    Do contrário, poderia haver nítidos abusos.

    Ilustrando, imagine-se o condenado a 30 anos de reclusão, que, após 2 anos apresenta enfermidade mental de caráter duradouro.

    Converte-se sua pena em medida de segurança, mas 3 anos depois ele está curado.

    O que fazer com os outros 25 anos de pena? Soa-nos perfeitamente viável a reconversão, para que termine sua pena privativa de liberdade nos moldes da execução progressiva (Manual de Processo Penal e Execução Penal, 11ª ed., p. 995).

    Do mesmo modo, seguem acórdãos do Eg.

    TJSP, cujas decisões confirmam o entendimento aqui adotado: Agravo em execução.

    Advento de doença mental.

    Pena privativa de liberdade.

    Conversão em medida de segurança.

    Reconversão.

    Limite temporal.

    Na conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança, na forma do artigo 183 da Lei 7.210/1984, deve ser assegurado que se trata de instituto de caráter estritamente protetivo, reconversível e limitado ao tempo máximo da pena privativa de liberdade originalmente aplicada.(TJSP; Agravo de Execução Penal 0015311-10.2020.8.26.0041; Relator (a):Sérgio Mazina Martins; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -2ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 13/04/2021) - destaquei.

    EXECUÇÃO PENAL.

    Medida de segurança.

    Decisão que determinou a desinternação condicional do sentenciado, com fulcro no artigo 97, § 3º, do Código Penal, impondo, dentre outras providências, submissão a tratamento ambulatorial.

    Pleito de afastamento dessa condição.

    Admissibilidade.

    Laudo técnico dando conta da cessação de periculosidade, não indicando qualquer necessidade de tratamento.

    Necessidade, todavia, de apuração pelo magistrado, após manifestação das partes, acerca de eventual recondução ao regime fechado para cumprimento do restante da pena privativa de liberdade.

    Agravo provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Execução Penal 9001059-21.2017.8.26.0050; Relator (a):Tristão Ribeiro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -5ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro: 14/09/2017) - destaquei. (...) Operada a conversão referida no art. 183 da LEP, a pena não perde sua importância, tanto que limitará, com sua duração, o prazo máximo da medida de segurança substitutiva, sendo coerente, destarte, que na hipótese de recuperação do sentenciado seja retomado o cumprimento de pena.

    Neste sentido, decisão deste Egrégio Tribunal: Ad argumentandum, ainda quando se dá conversão da pena em medida de segurança, caso o condenado melhore, deve tornar a cumprir pena privativa de liberdade, havendo, portanto, a reconversão (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, nota 404 o art. 183 da LEP) (...) (TJSP; Agravo de Execução Penal 0024711-84.2014.8.26.0000; Relator (a):Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapetininga -Vara das Execuções Criminais e Infância e Juventude; Data do Julgamento: 26/08/2014; Data de Registro: 26/08/2014) - destaquei.

    Cumpra-se, pois, a decisão de fls. 1266/1267. - ADV: THIAGO MAZZARO (OAB 340508/SP)

  • 04/09/2025 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2025 12:26

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2025 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2025 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2025 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 11:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/07/2025 18:15

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2025 03:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 05:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2025 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2025 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2025 09:37

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2025 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2025 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2025 10:40

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2025 06:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 19:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2025 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2025 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2025 09:42

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 11:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 11:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 11:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 08:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 08:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 20:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2025 19:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2025 15:42

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2025 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2025 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 20:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 20:34

    Concedida Progressão de regime

  • 23/05/2025 12:25

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 21:10

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 02:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2025 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 15:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2025 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 09:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/05/2025 09:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/05/2025 09:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/05/2025 09:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/04/2025 11:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/04/2025 11:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/04/2025 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/04/2025 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 09:49

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2025 15:35

    Apensado ao processo

  • 14/04/2025 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2025 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 12:58

    Nomeado Perito

  • 11/04/2025 09:32

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2025 05:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 13:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2025 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 14:16

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 28/03/2025 09:21

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2025 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/03/2025 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 15:39

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2025 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2025 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 13:49

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 13/03/2025 09:13

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2025 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2025 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 14:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2025 13:29

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2025 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 08:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 09:48

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2025 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 17:07

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2025 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 08:32

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 30/01/2025 09:39

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2025 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 15:24

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2024 15:58

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 12:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 10:28

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 18/12/2024 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2024 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2024 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2024 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2024 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2024 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2024 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2024 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2024 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2024 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2024 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2024 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2024 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2024 11:41

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 10:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2024 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2024 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 03:08

    Suspensão do Prazo

  • 02/10/2024 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2024 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/05/2024 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2024 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2024 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 01:45

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2023 07:30

    Suspensão do Prazo

  • 09/10/2023 02:48

    Suspensão do Prazo

  • 14/06/2023 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2023 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/08/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/08/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/08/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/07/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/07/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 13/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/05/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/05/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/04/2022 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 12/04/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/03/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/11/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/11/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/11/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/06/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/03/2020 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 04/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/03/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/02/2020 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 10/02/2020 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 10/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/11/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 29/11/2019.

  • 18/11/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 18/11/2019.

  • 14/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/11/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 01/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/10/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 02/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/08/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/06/2019 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 10/06/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/02/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 09/01/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 18/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/07/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/07/2018 00:00

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/07/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/05/2018 00:00

    Processo Autuado

  • 27/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/04/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2018 00:00

    Decisão

  • 23/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2017 00:00

    Decisão

  • 07/08/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 07/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 31/07/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/07/2017 00:00

    Decisão

  • 19/06/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/06/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/06/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2017 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 28/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2014 00:00

    Outros

  • 01/12/2014 00:00

    Outros

  • 28/11/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 26/11/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 25/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 14/11/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/09/2014 00:00

    Outros

  • 01/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2014 00:00

    Outros

  • 02/06/2014 00:00

    Autos ao Decrim 7

  • 14/05/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 13/05/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 04/04/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/02/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/01/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 27/01/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/01/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/10/2013 00:00

    Outros

  • 11/10/2013 00:00

    Outros

  • 20/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/06/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/04/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 07/03/2013 00:00

    Outros

  • 05/03/2013 00:00

    Aguardando Prisão ( Preso)

  • 05/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 06/12/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 23/11/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/11/2012 00:00

    Autos F.A.

  • 31/10/2012 00:00

    Outros

  • 30/10/2012 00:00

    Autos ao Decrim 4

  • 22/10/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/10/2012 00:00

    Outros

  • 25/09/2012 00:00

    Autos Decrim 1 para o Final

  • 18/09/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/09/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/08/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 30/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/07/2012 00:00

    Outros

  • 29/05/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/05/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/05/2012 00:00

    Expedição de Alvará.

  • 23/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/05/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/05/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/05/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 08/05/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 08/05/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 07/05/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 25/04/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/04/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2012 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 08/03/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 08/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 31/01/2012 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 27/01/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/12/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 16/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

  • 11/11/2011 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 27/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2011 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 06/09/2011 00:00

    Autos com FUNAP

  • 02/09/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 31/08/2011 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 29/08/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 29/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2010 00:00

    Autos no Arquivo

  • 16/07/2009 00:00

    Autos no Arquivo

  • 25/05/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2025

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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