21/08/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002110-48.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Iara Cristina Garcia dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

IARA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Alegou, em síntese, ser portadora de Transtorno Obsessivo-Compulsivo (CID F42.2), condição que a incapacita para o serviço.

Afirmou que, apesar da recomendação de seu psiquiatra particular para afastamento laboral, a junta médica da Corporação a considerou "apta com restrições", determinando seu retorno ao serviço.

Sustentou que tal ato administrativo é ilegal e pugnou pela concessão judicial de licença médica.

O pedido de tutela de urgência foi apreciado e indeferido pela decisão de fls. 65/66, que ressaltou a ausência dos requisitos autorizadores naquele momento processual.

Regularmente citada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação às fls. 74/85.

Defendeu a legalidade do ato administrativo, sustentando a presunção de legitimidade e a competência exclusiva da junta médica oficial para avaliar a capacidade laborativa de seus servidores.

Argumentou pela prevalência do laudo oficial sobre o particular e requereu a total improcedência dos pedidos.

Houve réplica (fls. 127/130), na qual a autora refutou os argumentos da defesa e reiterou os termos da inicial.

Em decisão fls. 139), deferiu a produção de prova pericial médica, atribuindo-se à autora o ônus de adiantar os honorários periciais.

Intimada para realizar o depósito, a autora deixou transcorrer o prazo sem o devido recolhimento (fl. 145), acarretando a declaração de preclusão da prova, conforme decisão de fls. 150. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A resolução da lide depende da análise do ônus probatório, questão que se tornou central após a preclusão da prova pericial.

A autora busca a desconstituição de um ato administrativo que, por sua natureza, goza de presunção de legitimidade e veracidade.

Tal presunção, embora relativa (juris tantum), transfere à parte autora o ônus de comprovar, de forma inequívoca, o vício que inquina o ato.

Os laudos médicos unilaterais (fls. 28/32), embora relevantes, não possuem, por si sós, força probante suficiente para desconstituir a conclusão do órgão pericial oficial.

Ciente da controvérsia técnica, este Juízo determinou a produção de prova pericial (fls. 139/140), único meio processual capaz de fornecer um parecer técnico isento e fundamentado sobre a real capacidade laborativa da autora.

A realização da perícia era condição indispensável para a verificação do fato constitutivo do direito alegado.

Contudo, a autora, a quem incumbia o ônus de adiantar os honorários periciais (art. 95, CPC), manteve-se inerte, levando à preclusão da prova.

A consequência processual de tal omissão é direta e insuperável: a ausência de produção da prova essencial opera em desfavor da parte que detinha o ônus de produzi-la.

O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é a norma de julgamento aplicável.

Não tendo a autora se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece intacta.

A improcedência do pedido é, portanto, a medida de rigor.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Iara Cristina Garcia dos Santos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré.

Com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando o baixo valor atribuído à causa e a necessidade de fixação por apreciação equitativa, e ponderando os critérios de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa e o trabalho realizado, fixo os honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença." Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as devidas baixas no sistema.

P.I.C. (Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.). - ADV: MILTON DA SILVA ALVES (OAB 430338/SP), KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI (OAB 251616/SP)
20/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:59

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:44

Julgada improcedente a ação
21/05/2025 18:24

Conclusos para julgamento
21/05/2025 14:16

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 07:53

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:25

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 11:13

Conclusos para decisão
27/02/2025 10:27

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:26

Expedição de Certidão.
11/12/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 15:31

Expedição de Certidão.
29/10/2024 08:17

Expedição de Certidão.
22/10/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 17:57

Expedição de Certidão.
18/10/2024 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 12:20

Conclusos para decisão
13/09/2024 08:48

Expedição de Certidão.
09/09/2024 07:57

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 21:31

Expedição de Certidão.
02/09/2024 21:31

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 14:56

Conclusos para decisão
05/08/2024 07:41

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:23

Conclusos para despacho
01/08/2024 15:19

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 11:40

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 09:54

Ato ordinatório
22/07/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 20:05

Juntada de Petição de contestação
19/05/2024 07:26

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:10

Expedição de Mandado.
13/05/2024 07:33

Expedição de Certidão.
10/05/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 17:08

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2024 13:22

Conclusos para despacho
03/05/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 09:18

Expedição de Certidão.
03/05/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 11:39

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:38

Determinada a emenda à inicial
30/04/2024 13:45

Conclusos para despacho
30/04/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 11:35

Conclusos para despacho
28/04/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 16:22

Determinada a emenda à inicial
24/04/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 10:26

Conclusos para despacho
22/04/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003816-15.2025.8.26.0066

Valdomiro Borges

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Pedro Henrique Pereira de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/02/2024 16:46

Exibir Processo

Processo nº 1002124-55.2024.8.26.0338

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Gisele Aparecida Sant Ana da Silva

Advogado: Milena Mecho de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2024 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1007354-95.2025.8.26.0224

Agnes de Lima Albuquerque

Niemerson Ferreira de Sousa

Advogado: Agnes de Lima Albuquerque

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 1001150-61.2025.8.26.0474

Aparecida de Fatima Domingues de Oliveir...

Municipio de Potirendaba

Advogado: Rodrigo Manzano Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 22:27

Exibir Processo

Processo nº 1008947-98.2025.8.26.0309

Cooperativa de Credito de Livre Fronteir...

Trebelle Solucoes em Envidracamento LTDA...

Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2025 18:06

Exibir Processo