17/09/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 13:11

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/09/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 07:43

Conclusos para despacho
12/09/2025 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002296-66.2024.8.26.0218 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudio Juvencio da Costa - Gabriela Carolina Ramos da Costa - - Rafaela Cristina Ramos da Costa - Adriana Nicodemos Ramos da Costa - Proc. 2024/001097

Vistos.

Com a juntada dos comprovantes de pagamentos das taxas devidas, expeça-se o competente formal de partilha, bem como o alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial vincula a estes autos.

Feitas as anotações necessárias, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI (OAB 270075/SP), FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI (OAB 270075/SP), FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI (OAB 270075/SP), ROBSON HENRIQUE SIMAO (OAB 520239/SP), ROBSON HENRIQUE SIMAO (OAB 520239/SP), ROBSON HENRIQUE SIMAO (OAB 520239/SP), ROBSON HENRIQUE SIMAO (OAB 520239/SP)
08/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 07:55

Conclusos para despacho
08/09/2025 07:51

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 07:51

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002296-66.2024.8.26.0218 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudio Juvencio da Costa - Gabriela Carolina Ramos da Costa - - Rafaela Cristina Ramos da Costa - Adriana Nicodemos Ramos da Costa - Proc. 2024/001097

Vistos.

Trata-se de pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente.

A parte alega que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

O pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado à luz do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que "comprovem a insuficiência de recursos", e do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que prevê que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade".

No caso em tela, embora o valor do monte-mor da ação seja baixo, a simples declaração de hipossuficiência da parte não é suficiente para demonstrar a sua real condição de impossibilidade de pagamento das custas processuais. É necessário que o requerente apresente elementos concretos que comprovem sua carência financeira, como: Comprovantes de renda (contracheques, declarações de imposto de renda, extratos bancários).

Comprovantes de despesas (aluguel, contas de água, luz, telefone, etc.).

Declarações de que está desempregado, se for o caso.

Ao analisar os documentos juntados aos autos, verifica-se que o requerente não apresentou elementos suficientes que corroborem sua alegação de hipossuficiência.

A parte não trouxe aos autos quaisquer documentos que demonstrem a sua renda ou suas despesas, o que impede a análise de sua real situação econômica.

Ademais, a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, podendo ser afastada se houver nos autos indícios que a contradigam, o que ocorre no presente caso pela ausência de qualquer prova da condição de hipossuficiência.

Diante do exposto, e em conformidade com o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente.

Nesta data procedi a pesquisa junto ao Portal de Custas, localizando valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos conforme segue.

Int. - ADV: ROBSON HENRIQUE SIMAO (OAB 520239/SP), FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI (OAB 270075/SP), FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI (OAB 270075/SP), ROBSON HENRIQUE SIMAO (OAB 520239/SP), ROBSON HENRIQUE SIMAO (OAB 520239/SP), ROBSON HENRIQUE SIMAO (OAB 520239/SP), FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI (OAB 270075/SP)
28/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 09:08

Conclusos para despacho
27/08/2025 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:44

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
25/08/2025 07:30

Conclusos para julgamento
19/08/2025 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:05

Suspensão do Prazo
30/07/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 11:49

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 15:38

Expedição de Ofício.
25/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 08:09

Conclusos para despacho
22/07/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 13:01

Conclusos para despacho
08/07/2025 17:19

Conclusos para despacho
08/07/2025 17:19

Expedição de Certidão.
09/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 22:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 22:20

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 17:22

Conclusos para decisão
13/02/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:11

Conclusos para despacho
29/01/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 14:30

Conclusos para despacho
16/01/2025 14:28

Expedição de Certidão.
08/11/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 17:05

Expedição de Certidão.
14/08/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 09:40

Recebida a Petição Inicial
12/08/2024 19:09

Conclusos para decisão
09/08/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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